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Decretos e datas de implantação



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Decretos e datas de implantação

No Brasil, o Acordo Ortográfi co da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de de-

zembro de 1990, com as modifi cações posteriores, foi transformado em Decreto Nº 6583, assinado 

pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva e por Celso Luiz Nunes Amorim, em 29 de setembro de 

2008, na Academia Brasileira de Letras. O Decreto foi publicado no Diário Ofi cial da União, Bra-

sília, em 30 de setembro de 2008, Ano CXLV Nº 189, Seção 1, pág. 1-9. ISSN 1677-7042.

No Anexo I, consta o Acordo Ortográfi co de 1990. No Anexo II, consta uma Nota Ex-

plicativa do Acordo Ortográfi co da Língua Portuguesa (1990), em que aparecem as justifi cativas e 

o que o novo acordo iria modifi car. Em seguida, vem o Decreto II, Nº 6.584, de 29 de setembro 

de 2008 que promulga o protocolo modifi cativo ao Acordo Ortográfi co da Língua Portuguesa, 

assinado em Praia, em 17 de julho de 1998. Em seguida, vem o Decreto 6.585 de 29 de setembro 

de 2008 que dispõe sobre a execução do segundo protocolo modifi cativo ao Acordo Ortográfi co da 

Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004. O protocolo foi decidido na V 

Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 26 e 27 de julho de 2004.

O Decreto 6.586 de 29 de setembro de 2008 dispõe sobre a implementação do Acordo 

Ortográfi co da Língua Portuguesa.

De acordo com os decretos acima, as novas regras do Acordo Ortográfi co começam a vi-

gorar a partir de 01 de janeiro de 2009. Até 2012, a ortografi a antiga será permitida em concursos 




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públicos, vestibulares, provas escolares, livros, na imprensa, em geral. A partir de janeiro de 2013 

serão corretas apenas as novas grafi as das palavras. Até o fi nal de 2009, o FNDE (Fundo Nacional 

de Desenvolvimento da Educação) – MEC irá substituir os dicionários nas escolas públicas (cerca 

de 10 milhões de livros – cerca de 90 milhões de reais). A partir de 2010, os alunos do Ensino Fun-

damental Básico (de 1ª à 5ª séries) passarão a ter os livros didáticos com a nova ortografi a. A partir 

de 2010, todos os livros didáticos adquiridos pelo governo deverão adaptar-se à nova ortografi a.

No Brasil, o Acordo Ortográfi co da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de 

dezembro de 1990 (Decreto Nº 6583 – em que constam as novas bases), com as modifi cações 

posteriores, foi transformado em Decreto de Nº 6.586, de 29 de setembro de 2008, o qual dispõe 

sobre a implementação do AOLP.

O Acordo Ortográfi co deverá ser implementado por todos os países da Comunidade dos 

Países de Língua Portuguesa (CPLP): Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, 

Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste.



REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto n. 6583, de 29 de setembro de 2008. Promulga o Acordo Ortográfi co da Lín-

gua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990. Diário Ofi cial da União

República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 set. 2008a. Disponível em:

gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm>. Acesso em: 08 abr. 2016.

______. Decreto n. 6584, de 29 de setembro de 2008. Promulga o Protocolo Modifi cativo ao 

Acordo Ortográfi co da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998. Diário 




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