Formulário para casamento



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#22059
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c) Se DIVORCIADOS: - Certidão do Casamento anterior com averbação do Divórcio, da qual conste a Partilha de Bens ou a inexistência de bens. 
d) Se MENORES de 18 ANOS: - Devem comparecer ao Cartório o pai e a mãe do menor, / - Se o menor for órfão, deve comparecer o tutor
legalmente nomeado 
OBS.: O Regime será obrigatoriamente o de SEPARAÇÃO DE BENS no caso de menores órfãos ou se o consentimento dos pais for suprido pelo Juiz; 
e) Se MENORES de 16 ANOS: - Trazer Alvará de Suprimento de idade fornecido pelo Juiz da Vara de Família – O casamento será obrigatoriamente 
realizado sob o Regime da SEPARAÇÃO DE BENS. 
f) Se ESTRANGEIROS: - Certidão Nascimento ou Casamento com Averbação do Divórcio Original traduzida por um Tradutor Juramentado com 
firma reconhecida e registrada no Cartório de Títulos e Documentos OU Atestado Consular. 
* Todas as certidões deverão estar atualizadas a pelo menos 90 dias, sem emendas ou rasuras e serem ORIGINAIS. 
2) DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS: Duas testemunhas conhecidas dos pretendentes têm que vir ao Cartório para dar entrada nos papéis 
juntamente com os pretendentes. Elas têm que ser maiores de idade, saber assinar e apresentar original da identidade e do CPF (as testemunhas 
podem ser parentes dos pretendentes). Se um dos pretendentes não souber ou puder assinar, será necessária a presença no Cartório de mais uma 
testemunha, além das duas já exigidas. 
II – PREPARO DOS PAPÉIS 
- O prazo mínimo é de 20 dias e o máximo de 90 dias para o agendamento da data pretendida para o Casamento. 
- Depois de habilitados, os pretendentes têm 90 dias para se casar, sob pena de perda da habilitação, devendo ser indagado quais serão as datas 
disponíveis para a celebração no cartório. 
III – REGIME DE BENS 
- O Regime de Bens estabelecido pelo código Civil é, em regra, o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Se os pretendentes desejarem outro regime, 
devem solicitar a elaboração de ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL em Cartório de Notas e apresentá-la quando forem da entrada nos papéis. 

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