Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte


O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93. 19.4



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19.3 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.
19.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.
19.5 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.
19.6 Acompanham este edital os seguintes anexos:


Anexo 1

Termo de Referência

Anexo 2

Proposta Detalhe

Anexo 3

Minuta Contratual

Anexo 4

Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto ao inciso V, do Art. 27 da Lei n° 8.666/93

Anexo 5

Modelo de Declaração de enquadramento da empresa licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Anexo 6



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