Excelentíssimo(A) juiz(A) de direito da 2ª vara da comarca de mariana/mg distribuição por dependência



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2.3 Competência da Justiça Estadual
Não existe dúvida a respeito da competência da Justiça Estadual para analisar os aspectos dos direitos humanos relacionados ao desastre ocorrido no dia 05/11/2015, de responsabilidade exclusiva das executadas.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência n. 144.922-MG, decidiu que as questões ambientais relacionadas ao desastre são de competência da Justiça Federal, enquanto as questões socioeconômicas relacionadas às vítimas do evento são de competência da Justiça Estadual. É esclarecedor o seguinte excerto:


[...] as situações que envolvam aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como ressarcimento patrimonial e moral das vítimas e familiares, combate a abuso de preços etc) ou mesmo abastecimento de água potável que exija soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de ações individuais ou coletivas, intentadas no foro de residência dos autores ou do dano.
Vale registrar que no âmbito dos processos n. 0400.15.004335-6 (Ação Civil Pública) e 0400.15.003989-1 (Ação Cautelar), que chegaram a ser remetidos à Justiça Federal, foram proferidas duas decisões determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, o que, de fato, ocorreu, permitindo a continuidade nas ações processuais estruturantes.

Por fim, o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que a competência para julgar tais causas é da Justiça Estadual de Mariana, consoante o acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela executada Samarco:


Embargos de declaração - preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual - decisão da Justiça Comum Federal - retorno dos autos ao juízo estadual - perda superveniente do objeto - condenação com base nos art. 81 e 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 - não cabimento - acolhimento parcial. 1. Compete à Justiça Comum Federal decidir se a questão discutida no processo originário extrapola ou não o interesse local, ou mesmo se o objeto dessa demanda possui relação, está contido, ou pode ser afetado por decisões proferidas na ação originária. 2. Havendo decisão da Justiça Comum Federal reconhecendo não existir interesse da União no feito e determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, patente a perda superveniente do objeto da preliminar de incompetência absoluta acolhida no julgamento do agravo interno. 3. Não se verificando conduta tipificadora de litigância de má-fé, tampouco tendo sido o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou não provido em votação unânime, não há de se falar em condenação das multas previstas nos art. 81 e 1.021,0 §4º, do Código de Processo Civil de 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0400.15.003989-1/005 - COMARCA DE MARIANA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO(A)(S): SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - INTERESSADO(S): UNIÃO  (TJMG -  Embargos de Declaração-Cv  1.0400.15.003989-1/005, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017)
Logo, a Justiça Estadual é competente para examinar a presente ação, uma vez que se trata de demanda conexa à Ação Civil Pública n. 0400.15.004335-6.



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