Excelentíssimo(A) juiz(A) de direito da 2ª vara da comarca de mariana/mg distribuição por dependência



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2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 Distribuição por dependência
Para resguardar os direitos dos atingidos em razão do desastre, o Ministério Público de Minas Gerais, com auxílio das comissões de representantes das vítimas, ajuizou Ação Civil Pública, distribuída originalmente à 2ª Vara da Comarca de Mariana, sob o n. 0400.15.004335-6.

Essa ação destina-se a garantir todos os direitos dos atingidos, nomeadamente as reparações emergenciais, reparações financeiras (indenizações), reparações do direito à moradia (reassentamentos coletivos, familiares e reconstruções) e reparações de recomposição socioeconômica e cultural.

Decerto, os fatos narrados nesta petição inicial são conexos à referida ação, pois são fruto do mesmo fato, o desastre da barragem de Fundão, de propriedade das empresas-rés. Há identidade na causa de pedir entre a presente demanda e a Ação Civil Pública n. 0400.15.004335-6, gerando a necessidade de reunião das ações, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil – CPC.

Daí a distribuição por dependência à referida ação civil pública.





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