Excelentíssimo(A) juiz(A) de direito da 2ª vara da comarca de mariana/mg distribuição por dependência


Atuação paralela do Ministério Público do Trabalho e o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0010804-78.2018.05.03.0069



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1.4 Atuação paralela do Ministério Público do Trabalho e o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0010804-78.2018.05.03.0069
A situação dos empregados da empresa Contexto, no âmbito do contrato de terceirização com a Fundação Renova, foi apurada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que comprovou a irregularidade trabalhista dos contratos: empregados privados, contratados por empresa privada (Contexto, contratada da Fundação Renova), prestando serviços públicos, sem vínculo formal com a administração pública. Além disso, o MPT identificou salários inferiores para os trabalhadores da Contexto, que atuou com total a anuência da Fundação Renova, a contratante.

Portanto, a ação proposta pelo MPT compartilha do mesmo entendimento apresentado nesta petição e mostra a outra face da mesma moeda de irregularidades cunhadas pelas rés: pessoas privadas, prestando serviços públicos, sem relação formal com o poder público, acarretando prejuízos à prestação dos serviços, interrupções indevidas e, por conseguinte, mais sofrimentos às vítimas. A respeito, conferir a petição inicial às fls.604-627, referente ao processo n. 0010804-78.2018.5.03.0069.

Logo, do ponto de vista da administração pública, os serviços prestados pela Contexto, no contrato realizado com a Fundação Renova, não podem continuar. Cabe à citada fundação fornecer recursos financeiros ao Município de Mariana para que este possa contratar temporariamente profissionais, na forma da Constituição e da legislação aplicável, para prestar serviços de saúde e de assistência social à comunidade atingida.




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