Excelentíssimo(A) juiz(A) de direito da 2ª vara da comarca de mariana/mg distribuição por dependência


Regularização e aperfeiçoamento dos serviços



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2.6 Regularização e aperfeiçoamento dos serviços
Para regularizar os serviços, faz-se necessário que o próprio Município de Mariana preste os serviços por meio de servidores contratados, com custeio por parte das rés, em respeito aos princípios do Direito Administrativo.

A própria Constituição da República estabelece a possibilidade de contratação temporária em caso de excepcional interesse público (art. 37, IX), sendo este o caso em questão, visto a situação de emergência administrativa já declarada em Decreto Municipal nº 9318/2018 (fls. 471-473).

Nesse contexto, e em respeito aos princípios da continuidade e da eficiência dos serviços públicos, as Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social elaboraram planos de atendimento juntados aos autos do Inquérito Civil (Plano de Atendimento à A às fls. 475-506 e o Plano de Atendimento Assistência Social anexado às fls. 507-520 e 591-600), cujos quadros resumos dos cursos dos serviços são apresentados:







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