Excelentíssimo senhor doutor presidente do c. ÓRGÃo especial do tribunal de justiça do estado de são paulo agravo na Suspensão de Segurança nº 2069336


VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária



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VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

Art. 3º A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.”

Não se trata, pois, de se buscar, pela via judicial, a imposição de política assistencial que seria de iniciativa do Executivo, mas de garantir o cumprimento de normas constitucionais e legais do Direito à Educação.

Não se pretende, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito da forma como a alimentação escolar será fornecida neste período – já que isto é de competência do Poder Executivo – mas sim que seja realizado um controle judicial da constitucionalidade e da legalidade do ato administrativo que previu limitações não permitidas pela lei e pela Constituição.

Ressalta-se, que como foi demonstrado, o Estado e o Município possuem verbas vinculadas à alimentação escolar e, inclusive, recebem verbas da União para este fim. Verbas estas que não estão suspensas e são pagas por aluno.

Vale reafirmar que se muitos alunos, em condições “normais”, dependem e alimentam-se, EXCLUSIVAMENTE, do que lhes é ofertado no ambiente escolar, cresce em preocupação a situação de insegurança a que estarão expostos em situação dramática, na atual crise em que muitos dos responsáveis por seu sustento estão e estarão impossibilitados de exercer plenamente atividades econômicas, sobretudo as informais, tornando as famílias ainda mais vulneráveis e hipossuficientes. Muitas famílias não estavam inscritas no Cadastro Único e não eram beneficiárias do Bolsa Família e passaram a estar em situação de extrema vulnerabilidade em razão da crise vivida.

Existem famílias que antes mesmo da pandemia do Covid-19 viviam em situação tão extrema de pobreza que sequer tinham acesso a programas de transferências de renda.

São casos assim que estão chegando no atendimento da Defensoria Pública, conforme relatos anexados na peça inicial. Mães em situação de vulnerabilidade exacerbada, cujos filhos não receberão alimentação escolar, por não serem beneficiários do Bolsa Família.

Além disso, conforme notícias amplamente divulgadas nos sítios eletrônicos oficiais e em entrevistas concedidas pelos Chefes dos Poderes Executivos e seus respectivos Secretários, o conteúdo pedagógico durante este período será ministrado à distância, sob a justificativa de menor prejuízo aos estudantes e cumprimento do calendário letivo, o que foi até regulamentado na esfera estadual.1

Deste modo, houve uma cuidadosa análise realizada pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que proferiu a acertada decisão em tutela de urgência.






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