Excelentíssimo senhor doutor presidente do c. ÓRGÃo especial do tribunal de justiça do estado de são paulo agravo na Suspensão de Segurança nº 2069336


Não é diferente, aliás, o que dispõe com clareza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional



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Não é diferente, aliás, o que dispõe com clareza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;”

            

A Lei no. 11.947/2009, que disciplina o Programa Nacional de Alimentação Escolar, também explicita a natureza não assistencial, mas educacional da alimentação escolar:

Art. 2º São diretrizes da alimentação escolar:



I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;




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