Excelentíssimo senhor doutor presidente do c. ÓRGÃo especial do tribunal de justiça do estado de são paulo agravo na Suspensão de Segurança nº 2069336



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DANIEL PALOTTI SECCO

Defensor Público Coordenador

Núcleo Especializado da Infância e Juventude

1 Resolução Seduc, de 18/03/2020 e Deliberação CEE 177/2020

https://www.educacao.sp.gov.br/destaque-home/educacao-sp-homologa-ensino-distancia-para-alunos-da-rede-estadual-no-periodo-de-suspensao-das-aulas/

https://www.educacao.sp.gov.br/destaque-home/educacao-sp-firma-parceria-com-o-amazonas-para-utilizar-aulas-para-o-centro-de-midias-sp/

http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-estuda-medidas-que-serao-adotadas-durante-periodo-de-suspensao-das-aulas

2 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol 1. 12ª ed. JusPodium, São Paulo, 2010, p. 52.

3 https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc

4 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/instrucao-normativa-secretaria-municipal-de-educacao-sme-15-de-8-de-abril-de-2020

5 http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEDUC-38,%20DE%203-4-2020.HTM?Time=15/04/2020%2017:40:43

6 https://decentro.educacao.sp.gov.br/resolucao-seduc-de-18-3-2020/




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