Excelentíssimo senhor doutor presidente do c. ÓRGÃo especial do tribunal de justiça do estado de são paulo agravo na Suspensão de Segurança nº 2069336



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É necessário destacar que a pandemia e a necessidade de isolamento social, diferentemente dos períodos regulares de férias, impediram qualquer programação prévia das famílias brasileiras para arcar com o aumento dos custos com a alimentação de seus filhos, crianças e adolescente, em período repentino e excepcional em que permanecerão em casa.


As famílias, portanto, estão em situação de maior penúria e com maiores gastos, sendo absolutamente necessário que tenham garantido, ao menos, o direito à alimentação escolar de seus filhos.

A suspensão das aulas por tempo indeterminado a fim de conter a disseminação da COVID-19, medida necessária à preservação do direito à saúde, não pode suprimir o correlato direito à alimentação escolar, sendo esta uma garantia de todo aluno matriculado na rede de ensino.

Vale reafirmar que se muitos alunos, em condições “normais”, dependem e alimentam-se, EXCLUSIVAMENTE, do que lhes é ofertado no ambiente escolar, cresce em preocupação a situação de insegurança a que estarão expostos em situação dramática, na atual crise em que muitos dos responsáveis por seu sustento estão e estarão impossibilitados de exercer plenamente atividades econômicas, sobretudo as informais, tornando as famílias ainda mais vulneráveis e hipossuficientes.

Quando se trata de lesão ou ameaça de lesão a direitos de crianças e adolescentes, a gravidade desta insuficiência de atendimento do poder público é ainda mais intensa, considerando-se a condição peculiar destes enquanto pessoas em desenvolvimento (expressa regra hermenêutica do artigo 6º do ECA, inclusive para efeito de políticas públicas).

E os argumentos aqui trazidos são reforçados pelo fato de que as atividades pedagógicas, como difundido pelas Pastas da Educação, serão realizadas de maneira virtual. Ou seja, está se exigindo de TODOS os dos alunos o esforço intelectual necessário para o aprendizado sem a contrapartida da alimentação necessária.

Não se trata aqui de política assistencial. A alimentação escolar como demonstrado é um direito dos alunos e deve ser garantido sem discriminação, não havendo espaço para limitações não previstas em lei.


  1. Da existência de perigo de dano reverso para os alunos da rede pública

No caso da suspensão de segurança, necessário apontar que há perigo de dano de difícil reparação para os alunos da rede pública.

É preciso considerar que, na realidade brasileira, muitas crianças têm na alimentação escolar sua principal, quando não a única, fonte de nutrição. A crise econômica decorrente da pandemia já submete e levará à situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica e de insegurança alimentar muitas outras famílias que até então não viviam nesta situação e que, portanto, não eram formais beneficiárias de programas sociais ou estavam inscritas em cadastros para estes fins. Há, ainda, a situação de tantas outras famílias que, de tão carentes e marginalizadas, sequer buscam formalizar requerimento para a obtenção de direitos e benefícios assistenciais.

A Defensoria Pública do Estado já está recebendo diversas demandas de alunos, cujas famílias estão em situação de extrema vulnerabilidade e, embora regularmente matriculados, não receberão auxílio alimentação, por não estarem no Cadastro Único ou não serem beneficiários do Bolsa Família, conforme amplamente demonstrado nos relatos acostados à inicial.

Frisa-se que a decisão em sede de tutela de urgência beneficiava aproximadamente 3,5 milhões de crianças e adolescentes, vez que o Estado estava se propondo a oferecer alimentação escolar apenas para cerca de 700 mil estudantes do total de 3,5 milhões e o Município para menos de 300 mil alunos dos seus quase 1 milhão.

Assim, inegável o imenso prejuízo que a decisão que suspendeu à tutela de urgência causará na nutrição, na saúde, no desenvolvimento e até na vida de diversas crianças e adolescentes.

Retomando, em síntese, as principais razões de inconformismo em relação aos fundamentos da respeitável decisão ora impugnada, destacamos:



  1. O periculum in mora de densidade superior, no caso, é aquele relacionado não ao risco de suposto prejuízo à saúde financeira do Estado e do Município, mas à saúde real e à vida de milhões de crianças e adolescentes, repentinamente desassistidas em seu constitucional direito à alimentação escolar. Déficits nutricionais podem impactar de maneira irreversível o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes e, consequentemente, suas capacidades de aprendizagem. Ademais, fragilidades nutricionais afetarão também o sistema imunológico de milhões de estudantes em época de pandemia, colocando-os em especial situação de vulnerabilidade;

  2. Os autores e a decisão liminar não partiram do pressuposto de oferta ininterrupta de alimentação escolar em ano letivo normal. Consignamos na inicial, aliás, que a suspensão se deu de maneira abrupta e excepcional, impedindo o normal planejamento das famílias para alimentação de seus filhos em períodos de férias. Ademais, a Instrução Normativa 154, de 8 de abril de 2020, da Secretaria Municipal de Educação, determinou a retomada das atividades escolares de maneira remota em 13 de abril de 2020 e, do mesmo modo, a Secretaria de Estado da Educação, por força das Resoluções 18 e 385, de 2020, com base ainda na Deliberação 177 do Conselho Estadual de Educação6, estabeleceu atividades remotas – consideradas como horas de atividade escolar obrigatória (artigo 2º. Da referida Deliberação) – a partir do próximo dia 22 de abril de 2020.

Vê-se, pois, que a postulação é de concessão do direito à alimentação escolar em período de suspensão não programada de aulas presenciais e de manutenção das horas de atividade escolar obrigatória – por decisão dos Executivos – de forma remota desde abril de 2020.

  1. O Direito à alimentação escolar não é faculdade assistencial, mas dever constitucional expressamente consignado no Capítulo e no artigo referente aos deveres dos Poderes Públicos para com o Direito à Educação, direito reafirmado na LDB e na Lei do PNAE, sendo certo que esta afirma tratar-se de direito universal e igualitário aos estudantes das redes públicas;

  2. Não houve invasão de competência administrativa, mas controle de constitucionalidade e legalidade de atos administrativos violadores de direitos fundamentais, expressamente assegurados na Lei Maior e em Legislação Federal.




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