Excelentíssimo senhor doutor presidente do c. ÓRGÃo especial do tribunal de justiça do estado de são paulo agravo na Suspensão de Segurança nº 2069336



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo na Suspensão de Segurança nº 2069336-62.2020.8.26.0000

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Núcleo Especializado da Infância e Juventude (NEIJ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º, §3º, da Lei nº 8437/1992, interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO, em face da r. decisão monocrática de fls. 141/148, que concedeu a segurança para suspender a eficácia da tutela antecipada deferida na Ação Civil Pública em trâmite sob o nº 1018713-46.2020.8.26.0053.

Ressalta-se a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ainda não foi formalmente intimada da decisão, e, ademais, segundo dispõe a LC nº 80/94 e o artigo 186 do CPC, a Instituição goza da prerrogativa do prazo em dobro.

Requer, assim, seja o presente recurso recebido e processado.

São Paulo, 15 de abril de 2020.




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