Excelentíssima senhora doutora juíza de direito da vara da fazenda pública estadual da comarca de senador canedo – estado de goiáS



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acp - ete paralisacao de obra por ausencia de estudo e licenciamento ambiental


P

ROMOTORIA

 

DE

 J



USTIÇA

 

DE



 S

ENADOR


 C

ANEDO


-G

OIÁS


____________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA 

DA   FAZENDA   PÚBLICA   ESTADUAL   DA   COMARCA   DE   SENADOR 

CANEDO – ESTADO DE GOIÁS.

  

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSpor sua 



Representante Legal junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Canedo – 

Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 129, 

inciso III e 225, caput, ambos da Constituição da República e ainda, com base na Lei 

Federal nº 7.347/85, Lei Federal nº 6938/81, Lei Estadual nº 8.544/78, Resoluções 

CONAMA nºs 001/86 e 237/97, vem perante Vossa Excelência propor a presente 


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