Evento em evento paralelo Década Internacional dos Afrosdescendentes 02 de março de 2016



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Evento em evento paralelo

Década Internacional dos Afrosdescendentes

02 de março de 2016
É com grande satisfação que dou as boas vindas e agradeço a presença de todas e todos neste Painel sobre a Década Internacional dos Afrodescendentes no contexto da 31ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. O Brasil se sente honrado em contribuir para este importante evento.
Permitam-me relembrar o caminho que não apenas o Brasil, mas toda a América Latina e o Caribe percorreram até a a realização da "Reunião Regional da América Latina e do Caribe sobre a Década Internacional dos Afrodescendentes das Nações Unidas" e a adoção de sua Declaração Final.
Senhoras e senhores,
O lançamento da Década Internacional dos Afrodescendentes pelas Nações Unidas atendeu a uma antiga demanda da sociedade civil latino-americana e, em especial, do movimento negro da região.
Estima-se que cerca de 30% da população da América Latina e do Caribe seja composta por afrodesdencentes. Em termos absolutos, isso significa de 150 a 200 milhões de pessoas. Nossos países compartilham aspectos importantes de sua história, especialmente no que se refere à diversidade racial e étnica, ao legado racista da escravidão e aos esforços para superação das persistentes desigualdades raciais nos campos econômico, social e político.
Nesse sentido, é importante considerar que a luta pela superação do racismo é uma luta internacional e que os países do continente africano, os países da América Latina e região, os Estados Unidos da América, possuem históricos específicos de luta pela superação de todas as formas de racismo.
A Década existe porque existe um histórico de luta, de construção cultural, de negociações, de conflitos, e de aprendizagem dos afrodescendentes e de outros sujeitos – brancos e indígenas – e dos mais diversos grupos étnico-raciais – pelo fato de terem não apenas um senso, mas um desejo de justiça e de reparação, que interfere diretamente nos contextos sociais em que estão, para que essa justiça aconteça.
O principal marco internacional que tornou possível a adoção da Década foi a III Conferência Mundial sobre o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas, ocorrida em 2001, mais conhecida como a “Conferência de Durban”. Esse momento representou um marco na luta contra as desigualdades, onde sujeitos de todo o mundo, movimentos sociais e Estados representados, perguntaram em uníssono: para onde caminhamos se o racismo não acabou? Como superar as mais diversas formas de racismo, e não somente aquele que incide sobre a população negra?
A Declaração e o Plano de Ação de Durban, adotadas naquela ocasião, além de registrar o reconhecimento da existência do racismo e da desigualdade racial, pelos diferentes Estados presentes, também incorporaram importantes contribuições da Conferência Regional Preparatória, ocorrida em Santiago do Chile, no ano anterior, o que é motivo de reconhecimento e de satisfação.
A Declaração e o Plano de Ação de Durban consagraram um novo patamar de proteção internacional às pessoas vulneráveis ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas. Contemplaram antigas demandas dos movimentos sociais, instaram à adoção de ações afirmativas e à proteção às vítimas de discriminações múltiplas e agravadas. O termo afrodescendente passou a designar um grupo específico de vítimas de racismo e discriminação e tornou-se linguagem consagrada das Nações Unidas. Por esse motivo, ao discutirmos sobre a Década, é necessário considerar o que hoje é chamado de Diáspora Negra e Diáspora Africana.
Desta maneira, a Declaração e o Plano de Ação de Durban estabeleceram elevado marco de compromisso dos Estados no enfrentamento às desigualdades raciais no mundo e recomendaram aos Estados e aos organismos internacionais, entre outras medidas, que:
"elaborem programas destinados aos afrodescendentes e destinem recursos adicionais aos sistemas de saúde, educação, habitação, eletricidade, água potável e medidas de controle do meio ambiente, e que promovam a igualdade de oportunidades no emprego bem como outras iniciativas de ação afirmativa ou positiva".
Os Estados também afirmaram na Declaração de Durban que:
"Consideramos essencial que todos os países da região das Américas e todas as demais zonas da Diáspora Africana reconheçam a existência de sua população de origem africana e as contribuições culturais, econômicas, políticas e científicas dadas por essa população, e que admitam a persistência do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e formas correlatas de intolerância que a afetam de maneira específica, e reconheçam que, em muitos países, a desigualdade histórica no que diz respeito, entre outras coisas, ao acesso à educação, a atenção à saúde, à habitação, tem sido uma causa profunda das disparidades socioeconômicas que as afetam."
Senhoras e senhores,
Em seguimento a Durban, inúmeros países da nossa região estabeleceram instâncias governamentais específicas para o tratamento das questões raciais em âmbito nacional. O tema também passou a receber crescente atenção nos foros regionais, sendo objeto de intensa coordenação regional e crescente institucionalização.
No âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), foi criada a Relatoria sobre Afrodescendentes e adotada a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Mais recentemente, a Assembleia Geral da OEA reconheceu, por meio de resolução, a Década Internacional dos Afrodescendentes e a incorporou ao calendário oficial da Organização.
A Comunidade de Estados Latinoamericanos e Caribenhos (CELAC), por sua vez, foi pioneira ao adotar o Comunicado sobre a Década Latinoamericana e Caribenha que, vale recordar, começou um ano antes da Década Internacional instituída pelas Nações Unidas e abrange o período de 2014 a 2023.
Em nível subregional merece destaque a criação da Reunião de Autoridades sobre Afrodescendentes do MERCOSUL . Nesse contexto de forte ativismo regional, a adoção do Programa de Atividades da Década Internacional dos Afrodescendentes, em 10 de dezembro de 2014, também deve ser comemorada como uma importante conquista.
O Programa contempla propostas de interesse dos Estados, como a criação do Fórum Internacional dos Afrodescendentes e a negociação de uma Declaração das Nações Unidas sobre Afrodescendentes. Encoraja também a cooperação internacional e a adoção de políticas públicas de promoção da igualdade racial por todos os países. Áreas diversas como saúde, educação, trabalho e renda, combate a plataformas políticas racistas, respeito à memória das vítimas da escravidão, prevenção às manifestações de discriminação múltiplas ou agravadas, entre outras, também estão contempladas.
Compartilhamos com os nossos vizinhos a compreensão de que a Década Internacional dos Afrodescendentes constitui oportunidade única para ampliar a visibilidade da situação dos afrodescendentes no mundo, negativamente afetados pelo racismo e pela discriminação racial. Este é o momento de aprofundar a luta pela igualdade e superar, definitivamente, o legado da escravidão negra nas Américas.
Essa visão foi corroborada pelos Estados da nossa Região durante a Conferência Regional da América Latina e do Caribe sobre a Década dos Afrodescendentes, realizada em dezembro do ano passado no Brasil. Na ocasião, os países adotaram uma Declaração Final que, além de reafirmar o compromisso dos países com a promoção da igualdade racial e a implementação do Programa da Década, insta as Nações Unidas a convocar a IV Conferência Mundial sobre Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, como forma de dar seguimento e aprofundar o debate global sobre o tema.
O evento contou com a participação de mais de 250 pessoas, entre representantes dos Estados-partes das Nações Unidas, organismos e agências especializadas da ONU, especialistas, organizações regionais, instituições nacionais de direitos humanos, organismos para a igualdade e representantes da sociedade civil.
Considerando o contexto brasileiro, creio importante mencionar que o Brasil é uma sociedade multirracial. Somos a segunda maior população negra do mundo, depois da Nigéria. De acordo com o Censo Demográfico de 2010, representávamos 50,7% da população total, índice que, projetado para hoje, deve estar em torno de 54%. Este expressivo contingente de mais de 100 milhões de pessoas, ao longo do tempo, tem experimentado melhorias no acesso à educação, ao mercado de trabalho e nos patamares de renda e consumo. No entanto, esses ganhos ainda são acompanhados pela persistência das desigualdades raciais, demandando um renovado esforço de articulação de iniciativas capazes de neutralizar seus efeitos deletérios sobre as oportunidades de inclusão que se abrem no Brasil de hoje.
Como mencionado, para nós brasileiros, a Década Internacional dos Afrodescendentes é a culminância de uma série de ações e de um processo histórico, tanto no Brasil quanto em outros países do mundo, resultado de uma articulação nacional e internacional dos afrodescendentes, particularmente aqueles pertencentes aos países emergentes. Considerando os eixos definidos pela Organização das Nações Unidas, por meio de sua Assembléia Geral para a Década: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento, avaliamos que os mesmos permitem que cada Estado, com seus processos históricos e especificos rumo à conquista e efetivação dos direitos para os afrodescedentes, evidenciem as lutas de resistência das Diásporas Negras, das Diásporas Africanas, bem como os avanços alcançados.
O Brasil, mais especificamente a partir da realização da Conferência de Durban, tem estabelecido Marcos Legais que fazem parte das legislações, como por exemplo, o Estatuto da Igualdade Racial, que, depois da Constituição Federal, se configura como a segunda lei mais importante de promoção da igualdade racial. Na seara educacional, temos a Lei que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas de Ensino Fundamental e Médio; possibilitando uma discussão qualificada sobre a História da África e suas influências na história e na cultura dos brasileiros.

Nos últimos anos, a Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial, que, atualmente é parte do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, sob minha responsabilidade, tem implementado várias modalidade de Ações Afirmativas, entre elas, as cotas em todas as Universidades Federais, que reserva 50% de vagas aos alunos egressos da rede pública de ensino, favorecendo o acesso à Universidade a alunos pretos, pardos e com baixa renda familiar. A Lei amplia a igualdade de oportunidades ao ensino superior, ao mercado de trabalho e uma melhor distribuição de renda na sociedade.

Também, estão sendo desenvolvimentos mecanismos e instrumentos que possibilitam a institucionalização das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, como o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial, previsto em lei, e que permite o monitoramento, o acompanhamento, a avaliação, a expansão e a descentralização das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo uma relação direta com os estados e os municípios do país, bem como as políticas de gênero, da juventude, e de direitos humanos, resultando em formas de participações democráticas.
Populações que anteriormente não eram consideradas no desenvolvimento de políticas públicas, atualmente estão sendo contempladas, como é o caso dos povos e comunidades de famílias quilombolas. Somente no ano passado, foram beneficiadas ao direito à terra, cerca de duas mil e quinhentas famílias.

As pesquisas atuais revelam que em todas as políticas sociais desenvolvidas pelo governo brasileiro, a população negra está sendo a mais beneficiada. Em um dos maiores Programas Sociais do Governo, o Bolsa Família, 73% das famílias atendidas são de famílias negras, sendo que, entre elas, 68% são chefiadas por mulheres negras. O que é possível verificar é que ao prever o recorte de gênero e de raça nas políticas sociais é possível conhecer os principais grupos beneficiados. O recorte contribui para que o governo federal possa avaliar as políticas públicas a serem desenvolvidas e para quais grupos.

O Brasil continua firmemente engajado na superação do racismo. Reafirmamos nosso compromisso com a Declaração e o Plano de Ação de Durban, com o Documento Final da Conferência de Revisão de Durban, com a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, com a implementação do Programa de Ação da Década e com a Declaração Final da Conferência Regional da América Latina e do Caribe sobre a Década dos Afrodescendentes.

Ao finalizar, também reafirmo o compromisso do Brasil com a proteção de todos os direitos humanos de todas as pessoas. Não haverá democracia efetiva enquanto todas as formas de discriminação, segregação e intolerância não forem definitivamente banidas.



Que estes nove anos que nos restam da Década Internacional dos Afrodescendentes sejam proveitosos, com muita reflexão, trabalho, parceria e cooperação internacional, crescimento e promoção da igualdade.

Agradeço a atenção de todas e de todos.

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