Escravidão contemporânea na zona rural brasileira: um reflexo de 300 anos de escravidãO


terceira categoria diz respeito a crianças expostas a altos riscos e condições de exploração,  incumbindo-as de serviços que não lhes cabem. A quarta



Baixar 0.64 Mb.
Pdf preview
Página5/12
Encontro19.12.2022
Tamanho0.64 Mb.
#26157
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   12
EscravidãoContemporâneaZona
terceira categoria diz respeito a crianças expostas a altos riscos e condições de exploração, 
incumbindo-as de serviços que não lhes cabem. A quarta categoria é a prostituição infantil, 
no qual crianças são sequestradas ou compradas e obrigadas a ingressar no mercado do sexo. 
A quinta implica no transporte e comércio de seres humanos, em sua maioria mulheres e 
crianças, em prol do lucro. Na sexta categoria, são elencados casos de matrimônios forçados, 
em que mulheres e jovens são obrigadas a casarem-se sem possibilidade de escolha de seus 
cônjuges. Por último, a sétima categoria, temos a escravidão tradicional, em que a pessoa é 
tratada como propriedade e, por isso, pode ser comprada e/ou vendida. 
Enfim, percebe-se que há uma diferença considerável do trabalho escravo em distintas 
épocas. O fato de a escravidão ter sido abolida em 1888 e, mesmo assim, termos esse tipo de 
trabalho, enfatiza a prática deste crime ainda permanecer impune. Segundo a Global Slavery 
Index (2018), cerca de 24 milhões de pessoas são forçadas a viver em regime de escravidão, 
em todo o mundo. Além disso, há uma comparação feita pela OIT que alega que a escravidão 
contemporânea gera lucros de mais de 32 bilhões de dólares para senhores de escravos, “mais 
do que toda a produção da Islândia, Nicarágua, Ruanda, e Mongólia combinados e não é 
apenas um problema em países pobres e distantes; um pouco menos da metade, cerca de $15,5 
bilhões, é feito em países ricos industrializados” (OIT, 2014).



A escravidão contemporânea, segundo Crane (2013), foi gradualmente transformada e 
incorporada como prática de gestão. Ao avaliar as relações de trabalho sub-humanas pelo 
angulo administrativo, observa-se que as empresas utilizam de práticas ilegítimas para 
minimizar seus custos sem considerar os impactos que tais atividades empresariais geram nas 
periferias do capitalismo. Para este autor, a ausência de entendimento sobre responsabilidade 
social com o sistema produtivo, associada a uma realidade de pobreza, sustenta os trabalhos 
periféricos que produzem uma vasta gama de produtos, mantendo a escravidão como parte 
necessária para crescimento da economia mundial. 
Ainda que, segundo Quirk (2006), não exista uma definição universal comum, 
principalmente no que tange ao campo legal, sobre o entendimento do que é a escravidão 
contemporânea, existem características e práticas comuns que devem ser tratadas e 
acompanhadas como ações não apenas ilegais, mas criminosas. 
A diferença entre ilegalidade e crime é necessária, pois qualifica a gravidade do ato 
humano, uma vez que todo crime parte de alguma ação que pode ser uma ilegalidade ou uma 
legalidade passível de punição. Sendo assim, legalidade diz respeito a um atributo jurídico de 
um ato de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que indica se é ou não contrário à lei, ou 
seja, se está inserido ou não no que é permitido pelo sistema jurídico. Desse modo, se o 
atributo for positivo, o ato é legal, e, do contrário, é ilegal. Crime, nos termos jurídicos, é o 
ato mais grave entre os tipos de infração. “Pimentel (1990, p.96) diz que o conceito forma 
caracteriza o crime como sendo todo ato ou fato que a lei proíbe sobre ameaça de uma pena; 
conceituando-o como o fato ao qual a ordem jurídica associa a pena como legítima 
consequência.” Crime é qualquer ação legalmente punível, é toda ação ou omissão proibida 
pela lei sob ameaça de pena. Os crimes podem ser contra a pessoa, contra a honra, o 
patrimônio, a administração pública, a dignidade sexual, a incolumidade pública, o patrimônio 
histórico e de caráter econômico.
Para Capez (2010), no que tange à escravidão, o crime de redução à condição análoga 
à de escravo consiste na submissão total, absoluta, de uma pessoa a outra. De acordo com o 
artigo 149 do Código Penal Brasileiro, o crime está dividido em quatro situações: 
cerceamento de liberdade de se desligar do serviço, servidão por dívida, condições 
degradantes de trabalho e jornada exaustiva, que são características da escravidão 
contemporânea ainda existente. Condições degradantes de trabalho ferem não apenas a 
liberdade, mas também a dignidade humana, transformando a mão de obra humana em algo 



descartável. Jornada de trabalho exaustiva não é considerada no sentido de duração da mesma, 
mas no âmbito de como a saúde e a segurança do trabalhador é negada durante esta jornada.
Segundo Feliciano (2014), a expressão “condição análoga à de escravo” não visa 
apenas uma situação jurídica, ela refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a 
própria personalidade e, por isso, é tratada como simples coisa, privada de direitos 
fundamentais mínimos. Nesse cenário, a liberdade humana fica integralmente anulada diante 
da submissão da pessoa a um senhor.
Desse modo, faz-se verdade que os casos de condições análogas à escravidão, ou a 
escravidão contemporânea, ainda presentes no Brasil, são interpretados e julgados tanto como 
ilegalidades quanto como crimes, variando de acordo com a percepção de quem abre o 
processo de investigação em relação ao enquadramento da conduta do agente. Isso demonstra 
que, apesar da existência de uma lei que previne e regula a situação do trabalhador, essa não 
se faz tão eficiente no que diz respeito a sua execução e cumprimento.
Destacam-se três pilares que suportam esses crimes e fazem com que eles se 
perpetuem diante da sociedade, quais sejam: a impunidade, a reincidência e a desigualdade 
social. A impunidade traz como consequência a reincidência, diante da má fiscalização e com 
as barreiras naturais traçadas, tais como a dificuldade da fiscalização em fazendas por serem 
fora da cidade, em áreas não asfaltadas que os órgãos governamentais consideram 
intransitáveis. Hoje esta prática da reincidência não possui medidas drásticas, de acordo com 
dados da OIT 60% dos trabalhadores resgatados retornam a exploração, para romper esse 
ciclo vicioso é necessário endurecer as ações corretivas e ampliar o foco do Ministério do 
Trabalho que é apenas libertar os escravos, para que desta forma a empresa fiscalizada não 
tenha possibilidade de obter outros trabalhadores e sujeitá-los as condições encontradas 
anteriormente.
A justiça estabeleceu medidas preventivas apenas em 2003, quando percebeu a 
existência dessas práticas em território nacional. Luiz Inácio Lula da Silva, o então presidente 
da República, lançou uma política para a eliminação do trabalho escravo, chamado “Plano 
Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo” (CONATRAE), em que o próprio Ministério 
do Trabalho atuava. Do ano da sua implantação até 2010, foram libertados 35.000 
trabalhadores. Na época, por uma pesquisa feita pelo Jornal Dia-A-Dia, identificou-se que o 
trabalho escravo tem uma forte presença na pecuária bovina, seguido da cana de açúcar, 
produção de carvão (para produção de ferro gusa) e agricultura da soja, algodão e milho.



Agronegócio pode ser definido como um conjunto de atividades que, 
associadas, garantem a produção, transformação, distribuição e consumo de 
produtos originários da agropecuária. De acordo com o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, corresponde hoje a 22% do PIB 
brasileiro, o que equivale a R$ 918 bilhões. E a tendência é de crescimento. 
Apesar dessa importância, o agronegócio deve ser desenvolvido de forma 
responsável. (JORNAL ECOLOGIA, 2013, p.9) 
A importância do agronegócio para o crescimento e desenvolvimento de diversos 
setores no Brasil, os quais estão interligados ao plantio e à criação de animais para consumo, é 
evidente, e por isso ele é bastante incentivado. No entanto, é preciso levar em consideração o 
preço que se paga por regulamentações falhas e fiscalizações corruptas que permitem o 
desenvolvimento dessas atividades de maneira irresponsável. Conforme Esterci (1994, p. 60), 
“O Estado é responsável direto pela implantação do sistema repressivo sobre a força de 
trabalho; outras vezes sua responsabilidade é indireta, na medida em que implementa políticas 
que provocam a adoção de práticas repressivas por parte dos empregadores”. 
A falta de conhecimento por parte da sociedade em relação ao modo como são 
produzidos os produtos consumidos isola os crimes cometidos para que as necessidades 
sociais sejam atendidas. O isolamento desses crimes permite que os mesmos sejam 
recorrentes e impuníveis, de modo que se tornam exemplos de grande faturamento a baixos 
custos. O agronegócio brasileiro se tornou aliado do governo e, com isso, ganhou carta branca 
para a transgressão de crimes ambientais, sociais, lavagem de dinheiro, entre outras ações que 
corroboram com a manutenção das mazelas sociais. Sendo assim, o cenário rural no Brasil é 
caracterizado por alta produtividade paga por trabalho escravo, crimes ambientais e abrigo 
para o crime organizado; além disso, segundo Sakamoto (2007), o isolamento geográfico é 
um fator incentivador, uma vez que a distância das grandes cidades dificulta a fiscalização e 
impede que os trabalhadores consigam se libertar.
A análise histórica das condições sociais e econômicas nas zonas rurais do país deixa 
clara a opção pela propriedade capitalista da terra, de modo que o Estado transferiu não só 
grandes extensões de terra, mas também recursos naturais para o domínio privado e
consequentemente, há a exploração inadequada e a prática de condições de trabalho análogas 
à escravidão para a manutenção dos altos índices de lucro. O trabalho escravo contemporâneo 
nas fazendas brasileiras é recorrente e, por vezes, desconhecido. Trata-se de pessoas 
trabalhando em condições degradantes para cumprir as dívidas contraídas com fazendeiros 
que, conduzidos por grandes empresas, condicionaram a escravidão contemporânea em um 


10 
regime em que a dívida é o elemento que produz e reproduz o cativeiro do trabalhador. Por 
isso, segundo Fernandes (2007), existe, na prática de trabalho escravo, uma racionalidade que 
decorre da busca incessante de meios para reduzir custos e ser mais competitivo no mercado, 
cada vez mais moderno e globalizado.
Conforme dito anteriormente, no trabalho escravo executado na zona rural, o 
trabalhador está submetido a coerções físicas ou morais, devido às condições desonrosas de 
trabalho. Condições estas que ferem os princípios do Artigo 203 do Código Penal: “frustra, 
mediante fraude ou violência, direito assegurada pela legislação do trabalho”. 
Alguns trabalhadores são tentados por propostas satisfatórias de emprego buscadas por 
outros trabalhadores que exercem a função de recrutar a mão de obra para locais longínquos. 
Ali, vivem em ambientes inóspitos, onde há a sonegação dos direitos trabalhistas, além de 
condição de vida inadequada.
A forma mais encontrada de trabalho escravo no âmbito rural é a da dívida. Começa 
por um processo de aliciamento em que o trabalhador contrai um débito para a compra de 
mercadorias e alimentos com o fazendeiro que será pago mediante os serviços prestados. 
Contudo, os preços são superfaturados, o que resulta em um endividamento do trabalhador 
que acaba nunca recebendo o salário, acumulando dívidas infinitas com o patrão. 

Baixar 0.64 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   12




©historiapt.info 2023
enviar mensagem

    Página principal