Elaboração de referências abnt nbr 6023


SISTEMA DE  BIBLIOTECAS



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SISTEMA DE 

BIBLIOTECAS 

DO IFCE


Legislação

§

Os elementos essenciais são: jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de 



normas), título, numeração, data e dados da publicação. No caso de Constituições e suas 

emendas, entre o nome da jurisdição e o título, acrescenta-se a palavra Constituição, seguida 

do ano de promulgação entre parênteses.



Exemplos

BRASIL. Medida provisória nº 822, de 1º de março de 2018. 

Diário Oficial [da] República 

Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 2 mar. 2018. Seção 1, p. 4.

CEARÁ. Constituição (1989). 



Constituição do estado do Ceará: 1989. Fortaleza: INESP, 2016.

BRASIL. Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, 

instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. 



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