Eforma do modelo de



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ODELO

Relatório

Final

28 de junho de 2016




 

 

 



 

 

28 de junho de 2016 



 

 

 



 

 

C



OMISSÃO DE 

R

EFORMA DO MODELO DE 



A

SSISTÊNCIA NA 

D

OENÇA AOS 



S

ERVIDORES DO 

E

STADO 


(ADSE)

 

 



 

(CR


 

-

 



ADSE) 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

A CR-ADSE aprovou o presente documento em 28 de junho de 2016  



 

 

 



 

 

 




Reforma do Modelo da ADSE  

 



Sobre a Comissão de Reforma do Modelo de Assistência na Doença aos Servidores 

do Estado 

 

Criada pelo Despacho nº 3177-A/2016.  



 

Membros 

Pedro Pita Barros (que preside), 

Eduardo Paz Ferreira, Alexandre Vieira Abrantes, Fernando 

Lopes  Ribeiro  Mendes,  Joś  Ant́nio  Aranda  da  Silva,  Margarida  Corrêa  de  Aguiar,  Rui 

Miranda Julĩo, Carlos Joś Liberato Baptista, Maria Euǵnia Melo de Almeida Pires. 

 

Contacto 

Rosa Maria Nunes, 

rnunes@ADSE.pt

, Praça de Alvalade, 18, 1748-004 LISBOA 

 

 



 


Reforma do Modelo da ADSE  

 



Sumário Executivo  

O Ministro da Saúde Doutor Adalberto Campos Fernandes constituiu a presente Comissão. 

A Comissão 

recebeu o mandato de apresentar “proposta de projeto de enquadramento e 



regulação  que  contemple  a  revisão  do  modelo  institucional,  estatutário  e  financeiro  da 

Assistência  na  Doença  aos  Servidores  do  Estado  (ADSE),  de  acordo  com  o  previsto  no 

Programa do Governo e, tendo em conta, as Recomendações do Tribunal de Contas

”. 


 

A  Comissão  toma  como  ponto  de  partida  três  critérios  de  apreciação  das  soluções 

possíveis:  

a) administração e gestão da ADSE com participação dos associados, entendendo-

se como tal os indivíduos que realizam contribuições para a ADSE;  

b) eliminação do risco orçamental associado com despesas presentes e futuras do 

Estado com a ADSE; e  

c) confiança na robustez institucional do novo modelo que venha a ser adotado. 

 

A Comissão considera que a revisão do modelo institucional, estatutário e financeiro tem 



de ser enquadrada no contexto da ADSE como parte das relações laborais do Estado com 

os  seus  trabalhadores,  e  não  como  um  problema  de  organização  do  sistema  de  saúde 

nacional. Esta visão tem implicações importantes, refletidas na discussão apresentada. 

 

Ao contextualizar o papel da ADSE no campo das relações laborais, o Estado não se poderá 



retirar  completamente  do  acompanhamento  do  funcionamento  da  ADSE.  A  solução 

encontrada  para  um  novo  modelo  da  ADSE  deverá  desejavelmente  eliminar  o  risco  da 

necessidade de financiamento orçamental. 

 

O modelo institucional e jurídico a ser adotado deverá, pois, reservar ao Estado um papel 



de  acompanhamento  e  monitorização  da  ADSE,  respeitando  um  conjunto  de  princípios 

referentes  à  Natureza,  Missão,  Atribuições,  Responsabilidade  do  Estado,  Princípios  de 

Governo,  Relação  entre  a  ADSE  e  o  Estado,  Transparência,  Mecanismos  de 

Sustentabilidade e Governo Societário.  

 

Estes  princípios  resultam  numa  responsabilidade  do  Estado  no  acompanhamento  do 



funcionamento  da  ADSE  mas  sem  intervenção  direta  na  gestão  executiva  e  sem 

responsabilidade  financeira  sobre  essa  gestão.  Os  princípios  propostos  suscitam  um 

equilíbrio entre a administração e gestão com participação dos associados e a confiança na 

robustez institucional do modelo adotado. 

  

A opção escolhida para um novo enquadramento da ADSE não deverá procurar gerir ou 



condicionar de forma irreversível a gestão futura da ADSE. O modelo financeiro não deve, 

por esse motivo, ser definido de forma rígida na presente revisão. A revisão deve viabilizar 

e procurar os mecanismos que promovam a sustentabilidade financeira da ADSE, sendo 

que esta sustentabilidade não tem um processo único de concretização. 

 

A  Comissão  considera  que  a  solução  a  adotar  implicará  necessariamente  a  produção  de 



legislação específica. 

 

A visão generalizada na Comissão é a de ser preferível uma transição gradual, num período 



de 2 anos. Neste processo de transição, o Estado deverá manter presença, intervindo na 

gestão corrente, por forma a assegurar que essa transição resulta num modelo final que 

respeita os princípios propostos. 

 

 



 

 

 



 

 






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