Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação



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edital pnld 2019 consolidado 3 retificao
4.7
 
O Livro Digital Acessível deverá ser apresentado em formato EPUB 3.0.1, disponível em 
http://www.idpf.org/epub/301/spec/epub-overview.html, conforme normas do IDPF - 
International 
Digital Publishing Forum
, ou das normas ISO/IEC TS 30135, partes 1 a 7, ou versões posteriores, 
desde que compatíveis com as características apresentadas neste edital. 
4.8
 
O MEC ficará responsável pela indicação do beneficiário do material em formato EPUB3 e a 
forma de distribuição será definida no contrato de aquisição.
4.9
 
O livro digital acessível – EPUB3 deverá corresponder à obra impressa e apresentar as 
características constantes do Anexo IV
 
5
 
Das Condições de Participação 
As pessoas jurídicas interessadas em participar deste certame deverão observar as condições de 
participação no programa, regulamentadas pelo Decreto nº 9.099/2017. 
5.1
 
Os editores que tiverem obras aprovadas deverão observar também a Portaria Normativa MEC 
Nº7, de 5 de abril de 2007, ou outra que vier a substituí-la. 
5.2
 
Poderá inscrever obras, toda e qualquer pessoa jurídica estabelecida no país e que atenda às 
exigências previstas neste edital e na legislação específica, inclusive quanto à documentação. 
5.3
 
Não poderá participar do presente processo de aquisição, a empresa: 
5.3.1
 
declarada inidônea; 
5.3.2
 
suspensa de licitar em órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; 
5.3.3
 
punida com impedimento de contratar com o Poder Público; 
5.3.4
 
estrangeira que não funciona no país. 

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