Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação



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edital pnld 2019 consolidado 3 retificao
2.1.3.8
 
Assinaturas das partes com firmas reconhecidas; 
2.1.3.8.1 Os contratos da obra deverão ser assinados pelo (s) autor (es) da obra ou por seu (s) 
sucessor (es) e pelo editor. 
2.1.3.9
 
Assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas; 
2.2
 
Termos aditivos ao contrato da obra – Instrumentos pelos quais se formalizam alterações 
no contrato original firmado, devendo constar as cláusulas ou itens a serem alterados, tais como 
mudança no objeto, alteração de prazos e demais condições originalmente pactuadas, além da 
identificação do contrato que está sendo aditivado. 
2.2.1
 
Aplicam-se aos termos aditivos ao contrato da obra todas as disposições do subitem 2.1 
deste Anexo, especificamente dos subitens 2.1.3.1 e 2.1.3.2
2.3 Contrato de cessão de direitos – Caso o editor apresente contrato da obra firmado 
originariamente com terceiro, constituindo-se dessa forma em cessionário dos direitos de edição, 
deverá apresentar o contrato de cessão de direitos delimitando sua abrangência, submetendo-se a 
todas as disposições do subitem 2.1 deste Anexo
2.3.1 Em caso de cessão de direitos, deverá ser apresentada a anuência do (s) autor (es) da obra 
ou de seu (s) sucessor (es). 
2.4
 
Alternativamente ao contrato da obra, nos termos da Lei n. 9.610/98, poderá ser 
apresentado um dos seguintes instrumentos abaixo: 
2.4.1
 
Contrato de trabalho firmado com o (s) funcionário (s) da própria empresa ou 


48 
2.4.2
 
Contrato de prestação de serviços firmado com o (s) autor (es) contratado (s) para criação 
da obra. 
2.4.3

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