Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação


Comissão Especial de Habilitação-CEH



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edital pnld 2019 consolidado 3 retificao
Comissão Especial de Habilitação-CEH: grupo de servidores nomeado pelo Presidente 
do FNDE com o objetivo de verificar o atendimento dos documentos e obras às exigências do 
edital quanto a 
habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, 
regularidade fiscal e trabalhista, 
cumprimento do disposto no 
inciso XXXIII do art. 7
o
da 
Constituição Federal
e atendimento à Lei de Direitos Autorais.
4.
 
Comissão Especial de Negociação-CEN: grupo de servidores nomeados pelo 
Presidente do FNDE para proceder a negociação dos valores a serem pagos pelas obras 
aprovadas. 
5.
 
Contrato da obra: instrumento pelo qual uma pessoa física ou jurídica obriga-se a 
reproduzir e a divulgar a obra, ficando autorizada a publicá-la e explorá-la pelo prazo e nas 
condições pactuadas com o autor (es). Pode ser um contrato de edição, de cessão, de 
tradução, de ilustração, de adaptação etc. 
6.
 
Editor: a pessoa jurídica detentora dos direitos autorais patrimoniais sobre a obra e à 
qual se atribui o direito exclusivo de reprodução e o dever de divulgação, nos limites previstos 
no contrato da obra, cessão, tradução ou instrumento similar. 
7.
 
Formato em U: diagramação do manual do professor que, a cada duas páginas 
espelhadas, dispõe no centro superior a reprodução de duas páginas do livro do aluno, já com 
as respostas aos exercícios propostos, e nas laterais e em baixo (num formato que se 
assemelha à letra U) o conteúdo específico do professor referente ao conteúdo do aluno.
8.
 
ISBN: sistema internacional de identificação de livros e softwares que utiliza números 
para classificá-los por título, autor, país, editora e edição. Obrigatório para as obras inscritas no 
edital. 

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