Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação
Comissão Especial de Habilitação-CEH
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| Comissão Especial de Habilitação-CEH: grupo de servidores nomeado pelo Presidente
do FNDE com o objetivo de verificar o atendimento dos documentos e obras às exigências do edital quanto a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal e atendimento à Lei de Direitos Autorais. 4. Comissão Especial de Negociação-CEN: grupo de servidores nomeados pelo Presidente do FNDE para proceder a negociação dos valores a serem pagos pelas obras aprovadas. 5. Contrato da obra: instrumento pelo qual uma pessoa física ou jurídica obriga-se a reproduzir e a divulgar a obra, ficando autorizada a publicá-la e explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor (es). Pode ser um contrato de edição, de cessão, de tradução, de ilustração, de adaptação etc. 6. Editor: a pessoa jurídica detentora dos direitos autorais patrimoniais sobre a obra e à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução e o dever de divulgação, nos limites previstos no contrato da obra, cessão, tradução ou instrumento similar. 7. Formato em U: diagramação do manual do professor que, a cada duas páginas espelhadas, dispõe no centro superior a reprodução de duas páginas do livro do aluno, já com as respostas aos exercícios propostos, e nas laterais e em baixo (num formato que se assemelha à letra U) o conteúdo específico do professor referente ao conteúdo do aluno. 8. ISBN: sistema internacional de identificação de livros e softwares que utiliza números para classificá-los por título, autor, país, editora e edição. Obrigatório para as obras inscritas no edital. Baixar 430.08 Kb. Compartilhe com seus amigos:
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