Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação



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edital pnld 2019 consolidado 3 retificao
18.8
 
A inscrição das obras não implica a obrigatoriedade de firmatura de contrato de aquisição por 
parte do FNDE, tampouco confere direito a indenizações a título de reposição de despesas 
realizadas no cumprimento de etapas deste edital ou na produção da obra, bem como não confere 
direito a lucro cessante, em caso da exclusão em qualquer das etapas do edital. 
18.9
 
Sem prejuízo da documentação exigida durante as etapas do processo, o FNDE poderá 
exigir, a qualquer tempo, dos editores, a apresentação dos contratos firmados com os autores de 
ilustrações, fotografias e demais trabalhos intelectuais abrangidos pela legislação autoral brasileira 
que compõem a obra. 
18.9.1
 
A recusa pelo editor em apresentar os contratos mencionados no subitem anterior, ou 
sua apresentação intempestiva ou incompleta, poderá ensejar a não contratação e/ou aplicação de 
multas contratuais pelo FNDE. 
18.10
 
Não serão aceitas, após o período da inscrição, solicitações de alterações nos dados 
cadastrados no SIMEC, na obra entregue e nos documentos apresentados, salvo atualização no 
cadastro do editor. 
18.11
 
A partir de notificação do FNDE/MEC, os editores que tiverem obras aprovadas deverão 
validar os dados que constarão no Guia de Livros Didáticos PNLD 2019. 
18.12
 
As etapas do processo de aquisição de obras para o PNLD 2019 e os responsáveis pela sua 
execução são: 
18.12.1
 
Inscrição: FNDE; 
18.12.2
 
Validação: FNDE ou empresa por ele contratada; 
18.12.3
 
Avaliação Pedagógica: SEB; 
18.12.4
 
Análise de Atributos Físicos: FNDE ou empresa por ele contratada; 
18.12.5

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