Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação



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edital pnld 2019 consolidado 3 retificao
18.2
 
O FNDE não se responsabilizará por problemas de ordem técnica dos sistemas informatizados 
e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou 
outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou o cumprimento de quaisquer outras 
exigências deste edital. 
18.3
 
A inscrição das obras implica aceitação, pelo editor, de forma integral e irretratável, dos 
termos deste edital, bem como da legislação aplicável, especialmente em matéria de direito 
autoral, não cabendo controvérsias e impugnações posteriores. 
18.4
 
A inscrição das obras não implica qualquer benefício futuro em processos de aquisição de 
obras no âmbito dos Programas do Livro.
18.5
 
O editor deve manter toda a documentação atualizada durante o período de execução do 
contrato, no que se refere às exigências de regularidade jurídica, econômico-financeira e fiscal no 
SICAF, regularidade trabalhista no TST, bem como a documentação referente às obras adquiridas, 
sob pena de exclusão. 
18.6
 
Constitui obrigação do editor informar ao FNDE, previamente ou imediatamente após ter 
ciência, a existência de qualquer discussão judicial que envolva as obras adquiridas com base no 
presente edital. 
18.6.1
 
O FNDE poderá, a qualquer tempo, deixar de contratar uma obra, se tiver ciência de litígio 
sobre direito autoral ou edição da obra. 
18.7
 
O FNDE poderá, a qualquer tempo, revogar, total ou parcialmente, o processoem quaisquer 
de suas etapas, por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes devidamente 
comprovados, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 


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