Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação

14 
16
 
Do Controle de Qualidade 
16.1
 
Por ocasião da produção das obras, o FNDE ou empresa contratada para este fim, poderá 
realizar o Controle de Qualidade, mediante amostragem definida na NBR 5426/1985 – ABNT, em 
nível de inspeção a ser definido em contrato, que consistirá na análise dos itens de não 
conformidade constantes da Resolução n.º 2, de 12 de janeiro de 2011, do Conselho Deliberativo 
do FNDE, publicada no Diário Oficial da União, ou outra que vier a substituí-la, com vistas à 
verificação da qualidade do produto a ser entregue. 
 
17
 
Da Distribuição
17.1
 
As obras serão postadas diretamente pelos editores ao FNDE ou à instituição contratada para 
esse fim, conforme instrução operacional a ser fornecida no momento da contratação. 
17.2
 
Atrasos na entrega superiores a trinta dias ocasionarão, além das sanções contratuais, a 
suspensão de participar do próximo processo de aquisição no âmbito dos Programas do Livro.
17.3
 
Somente poderão ser postadas as obras depois de efetuada a coleta do material necessário 
ao Controle de Qualidade feito pelo FNDE ou empresa por ele indicada.
17.4 Haverá a aquisição de livros a serem destinados ao atendimento de alunos e professores de 
escolas as quais o sistema não registrou nenhuma escolha.
17.4.1 O montante total de livros a ser adquirido para esse atendimento será distribuído de forma 
igual entre todas as coleções inscritas no Programa.
 
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Das Disposições Gerais 
18.1
 
Este edital não dispensa o atendimento às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da 
Lei Orçamentária Anual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 8.666/93, quando da 
celebração dos futuros contratos administrativos. 

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