Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação



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edital pnld 2019 consolidado 3 retificao
12.4
 
A Comissão Especial de Habilitação-CEH, no curso da análise da documentação, certificar-se-
á da licitude, veracidade e eficácia da documentação e dos respectivos dados fornecidos. 


12 
12.5
 
Caso seja verificada inconsistência na documentação e/ou na obra, será feita uma única 
notificação aos editores para esclarecimentos e adequação no prazo de cinco dias contados a partir 
da emissão da notificação. 
12.6
 
A contagem do prazo estipulado no subitem anterior seguirá o que estabelece o subitem 
10.11
12.7
 
Passado o prazo estipulado no subitem 12.5, a CEH estará autorizada a inabilitar 
imediatamente a obra e o editor por meio da lavratura da Ata de Inabilitação. 
12.8
 
Da etapa de Habilitação poderá resultar: 
12.8.1
 
Habilitação do editor e de todas as suas obras; 
12.8.2
 
Habilitação do editor e parcial de obras; 
12.8.3
 
Inabilitação do editor.
12.9
 
A habilitação do editor com exclusão parcial de obras possibilitará que este prossiga nas 
demais etapas somente quanto às obras não excluídas. 
12.10
 
A inabilitação excluirá o editor das demais etapas previstas neste edital. 
12.11
 
Para a etapa de Habilitação, cabem recursos, conforme previsto na legislação vigente. 
12.12
 
Caso a empresa não apresente as condições exigidas neste edital e na legislação vigente 
quanto à etapa de Habilitação, não poderá prosseguir para as demais etapas do processo de 
aquisição.
 
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