Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação
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12 Da Habilitação 12.1 A etapa de Habilitação consiste na verificação das obras inscritas e dos respectivos documentos previstos no edital, com base nos dados registrados no SIMEC pelo participante e de acordo com as exigências previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 9.610/98 e demais legislações relacionadas. 12.1.1 A Habilitação do editor inclui consulta sobre os dados cadastrais, dados dos representantes e sobre as regularidades jurídica, econômico-financeira e fiscal registrados no SICAF e no Tribunal Superior do Trabalho – TST, de acordo com o previsto na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 3.722/01, Decreto 4.485/02, IN nº 02/10 – SLTI/MPOG, Lei nº 12.440/11, e respectivas alterações. 12.1.2 A Habilitação das obras ocorrerá pela análise da documentação encaminhada pelo editor nas etapas anteriores, de acordo com o definido neste edital, em conformidade à Lei nº 9.610/98, referente aos direitos autorais. Não haverá convocação do editor na etapa de Habilitação. 12.1.3 As obras, se habilitadas na forma deste edital, somente serão adquiridas, produzidas e entregues se o editor comprovar, por meio documental, que detém com exclusividade o direito patrimonial para comercializar e produzir a obra no mercado. 12.2 Será considerado habilitado o editor que, de acordo com as exigências previstas neste Edital e a consulta ao SICAF e ao TST, atender às condições de habilitação e qualificação exigidas por este edital. 12.3 Os editores deverão manter regular e atualizada a situação no TST e no SICAF durante todo o processo de aquisição do PNLD 2019, como forma de comprovação cadastral e das regularidades jurídica, econômico-financeira e fiscal sob pena de exclusão a qualquer tempo. Baixar 430.08 Kb. Compartilhe com seus amigos:
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