Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação



Baixar 430.08 Kb.
Pdf preview
Página20/88
Encontro31.07.2022
Tamanho430.08 Kb.
#24394
1   ...   16   17   18   19   20   21   22   23   ...   88
edital pnld 2019 consolidado 3 retificao
 
12
 
Da Habilitação 
12.1
 
A etapa de Habilitação consiste na verificação das obras inscritas e dos respectivos 
documentos previstos no edital, com base nos dados registrados no SIMEC pelo participante e de 
acordo com as exigências previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 9.610/98 e demais legislações 
relacionadas.
12.1.1
 
A Habilitação do editor inclui consulta sobre os dados cadastrais, dados dos 
representantes e sobre as regularidades jurídica, econômico-financeira e fiscal registrados no 
SICAF e no Tribunal Superior do Trabalho – TST, de acordo com o previsto na Lei nº 8.666/93, no 
Decreto nº 3.722/01, Decreto 4.485/02, IN nº 02/10 – SLTI/MPOG, Lei nº 12.440/11, e 
respectivas alterações.
12.1.2
 
A Habilitação das obras ocorrerá pela análise da documentação encaminhada pelo editor 
nas etapas anteriores, de acordo com o definido neste edital, em conformidade à Lei nº 9.610/98, 
referente aos direitos autorais. Não haverá convocação do editor na etapa de Habilitação.
12.1.3
 
As obras, se habilitadas na forma deste edital, somente serão adquiridas, produzidas e 
entregues se o editor comprovar, por meio documental, que detém com exclusividade o direito 
patrimonial para comercializar e produzir a obra no mercado.
12.2
 
Será considerado habilitado o editor que, de acordo com as exigências previstas neste Edital 
e a consulta ao SICAF e ao TST, atender às condições de habilitação e qualificação exigidas por 
este edital.
12.3
 
Os editores deverão manter regular e atualizada a situação no TST e no SICAF durante todo 
o processo de aquisição do PNLD 2019, como forma de comprovação cadastral e das regularidades 
jurídica, econômico-financeira e fiscal sob pena de exclusão a qualquer tempo.

Baixar 430.08 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   16   17   18   19   20   21   22   23   ...   88




©historiapt.info 2023
enviar mensagem

    Página principal