Edital pnld 2019 Consolidado 3ª retificação



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edital pnld 2019 consolidado 3 retificao
7.15
 
O editor deverá declarar, no SIMEC, se a obra é objeto de primeira avaliação ou reinscrição: 
7.15.1
 
A Declaração de Primeira Avaliação aplica-se à obra inédita, em que se afirma que a obra 
não foi produzida tomando por base obras já inscritas em avaliações anteriores; 
7.15.2
 
A Declaração de Reinscrição aplica-se à obra reinscrita, informando que a obra 
apresentada no ato da Inscrição, ou parte dela, foi submetida a avaliações anteriores; 



7.16
 
A não veracidade das informações prestadas acarretará a responsabilização administrativa
civil e penal do detentor de direitos autorais conforme legislação específica. 
 
8
 
Da Validação da Inscrição 
8.1. As obras e respectiva documentação carregadas no SIMEC deverão ser analisadas para 
verificação dos requisitos mínimos de validação previstos no Anexo VI e demais exigências deste 
edital, sob pena de exclusão. 
8.2. A obra e a documentação que não atenderem às exigências mínimas contidas nos Anexo VI
serão invalidadas, não podendo seguir para as demais etapas do processo de aquisição. 
8.3. Após verificação de atendimento dos requisitos, será disponibilizado o resultado da etapa de 
Validação na imprensa oficial e no portal do FNDE, podendo resultar na validação total, validação 
parcial ou invalidação da inscrição do editor e/ou de suas obras. 
8.4. Os pareceres da etapa de Validação serão disponibilizados no SIMEC a todos os editores 
participantes, assegurado o direito de recurso previsto na legislação vigente. 
8.5. A validação de inscrição não afasta a possibilidade de exclusão da obra se verificada a 
existência de informações em obras descaracterizadas que permitam a identificação da editora ou 
dos autores da obra ou a existência de qualquer inconformidade detectada a qualquer tempo. 

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