Edital de licitaçÃo pregão presencial nº 36/2016 tipo: menor preço por item objeto: aquisiçÃo de livros para as bibliotecas municipais, conforme especificaçÕes contantes no termo de referência descrito no anexo i deste edital



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13 – DAS PENALIDADES

13.1 - São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal


nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas pertinentes.
13.2 - A licitante, que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, estará sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
13.3 - Será aplicada multa de 2% (dois por cento) do valor estimado do fornecimento, tanto à licitante, cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, e que venha a ser inabilitada por ter apresentado documentos que seguramente não atendam as exigências deste edital, como às demais licitantes, que dêem causa a tumultos durante a sessão pública de pregão ou ao retardamento dos trabalhos em razão de comportamento inadequado de seus representantes.
13.4 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
13.5 - O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.



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