Edital de licitaçÃo n. º 0900100/000009/2021 para venda de mercadorias apreendidas mediante leilão pessoas físicas e pessoas jurídicas



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Edital Completo 2021 900100 9
Edital Completo 2021 900100 9, Edital Completo 2021 900100 9


 

 

 



EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0900100/000009/2021

 

PARA VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO 

PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS 

 

ESTE LEILÃO CONTÉM VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL/RENAJUD. É RESPONSABILIDADE 



EXCLUSIVA DO ARREMATANTE BUSCAR OS MEIOS PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. 

 

A COMISSÃO REGIONAL DE LICITAÇÃO para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou 



Abandonadas  -  CRL,  da  9ª  Região  Fiscal,  designada  pela  Portaria  SRRF09  Nº  124/2021,  de 

04/05/2021,  do  Superintendente-Adjunto  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  9ª  Região  Fiscal,  sr. 

Fabiano Blonski, publicada no Boletim de Serviço RFB nº 82, de 05/05/2021, torna público que, no 

local, data e hora indicado no item 1, venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a 

PESSOAS  FÍSICAS  E  PESSOAS    JURÍDICAS,  mercadorias  apreendidas  ou  abandonadas 

relacionadas  nos  processos  de  destinação  nº  10935.734144/2021-17

12719.720251/2016-72



10930.722232/2021-16

10909.720196/2021-15



10950.731548/2021-52

10980.721297/2020-60



17833.720240/2021-67

10907.720025/2021-14 e no processo de licitação nº 10905.720118/2021-



51, 

observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; 

do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976;  da Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011; da 

Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009; da Portaria RFB nº

 

3.010, de 29 de junho de 2011;  



da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010; da legislação tributária e administrativa 

pertinentes; e as condições do presente EDITAL.

 

1.  DA DATA, HORÁRIO E LOCAL 



1.1. Data e Hora para abertura da Sessão Pública – classificação e ordenação das propostas: 


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