EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0900100/000009/2021
PARA VENDA DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO
PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS
ESTE LEILÃO CONTÉM VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO JUDICIAL/RENAJUD. É RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO ARREMATANTE BUSCAR OS MEIOS PARA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL.
A COMISSÃO REGIONAL DE LICITAÇÃO para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou
Abandonadas - CRL, da 9ª Região Fiscal, designada pela Portaria SRRF09 Nº 124/2021, de
04/05/2021, do Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, sr.
Fabiano Blonski, publicada no Boletim de Serviço RFB nº 82, de 05/05/2021, torna público que, no
local, data e hora indicado no item 1, venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a
PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, mercadorias apreendidas ou abandonadas
relacionadas nos processos de destinação nº 10935.734144/2021-17
;
12719.720251/2016-72
;
10930.722232/2021-16
;
10909.720196/2021-15
;
10950.731548/2021-52
;
10980.721297/2020-60
;
17833.720240/2021-67
;
10907.720025/2021-14 e no processo de licitação nº 10905.720118/2021-
51,
observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;
do Decreto Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; da Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011; da
Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009; da Portaria RFB nº
3.010, de 29 de junho de 2011;
da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010; da legislação tributária e administrativa
pertinentes; e as condições do presente EDITAL.
1. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
1.1. Data e Hora para abertura da Sessão Pública – classificação e ordenação das propostas: