Edital de abertura


 - DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO NO CARGO



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4 - DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO NO CARGO 

4.1 - Ter sido aprovado(a) em todas as etapas deste Concurso Público e considerado(a) apto(a) nos Procedimentos e Exames 

Médicos Admissionais. 



4.2 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado(a) pelo estatuto  de 

igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos, 

nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado 

no Brasil por meio do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001. 



4.3 - Ter situação regular perante a legislação eleitoral.  

4.4 - Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino. 

4.5 - Possuir os requisitos exigidos para o exercício dos cargos, conforme item 2 deste Edital. 

4.6 - Ter, na data de admissão, idade mínima de dezoito anos completos. 



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