Edital de abertura


 - DA ANÁLISE DO RELATÓRIO MÉDICO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL



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5.1.7 DA ANÁLISE DO RELATÓRIO MÉDICO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL 

5.1.7.1  -  Os  Relatórios  Médicos  dos(as)  candidatos(as)  classificados(as)  serão  ainda  avaliados  por  uma  equipe 

multiprofissional,  de  acordo  com  o  artigo  5º  do  Decreto  nº  9.508/2018.  O  Relatório  Médico  enviado  durante  o  período  de 

inscrição  indicado  no  Anexo  IV  deverá  obedecer  às  seguintes  exigências:  a)  ter  sido  expedido  há,  no  máximo,  36  (trinta  e 

seis)  meses,  a  contar  da  data  de  início  do  período  de  inscrição;  b)  descrever  a  espécie  e  o  grau  ou  nível  de  deficiência;  c) 

apresentar  a  provável  causa  da  deficiência;  d)  apresentar  os  graus  de  autonomia;  e)  constar  referência  ao  código 

correspondente  da  Classificação  Internacional  de  Doenças  (CID)  vigente;  f)  constar  se  faz  uso  de  órteses,  próteses  ou 

adaptações; g) no caso de deficiente auditivo, o Relatório deverá vir acompanhado de uma audiometria recente, até 36 (trinta 

e seis) meses a contar da data de início do período de inscrição e nomeado como AUDIOGRAMA, acrescido do nome e CPF 

do(a) candidato(a); h) no caso de deficiente visual, no Relatório deverá  constar a acuidade em AO (ambos os olhos), doença 

e  campo  visual;  i)  no  caso  de  deficiência  mental,  no  laudo  deverá  constar  a  data  do  início  da  doença,  áreas  de  limitação 

associadas e habilidades adaptadas e comprovação de déficit cognitivo significativamente inferior à média, com manifestação 

antes  dos  dezoito  anos;  e  j)  no  caso  de  deficiência  múltipla,  no  laudo  deverá  constar  a  associação  de  duas  ou  mais 

deficiências;  



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