Doe nº 34. 810 De 27/12/2021


  DAS NORMAS APLICÁVEIS



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EDITAL N 01 ABERTURA CHO PMPA 2021
1. 

DAS NORMAS APLICÁVEIS 

O processo de seleção interna dar-se-á de acordo com a Lei 5.162-A/84 e suas atualizações, 

bem como de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares e a Lei de Promoção de Oficiais da 

PMPA.  Ainda,  com  relação  à  escolaridade,  o  Art.  16  da  lei  5.162-A/84  determina  que  o 

candidato deve possuir, se Segundo Sargento,  Primeiro Sargento e o Subtenente o Curso de 

Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou curso superior em nível de graduação, com diploma 

expedido  por  instituição  de  ensino  reconhecida  pelo  Ministério  da  Educação,  além  de  outras 

condições previstas no regulamento da Lei e/ou nas normas editalícias e se, Terceiro Sargento 

curso  superior  em  nível  de  graduação,  com  diploma  expedido  por  instituição  de  ensino 

reconhecida pelo Ministério da Educação, além de outras condições previstas no regulamento 

desta  Lei  e/ou  nas  normas  deste  edital.  Os  requisitos  e  critérios  para  seleção  e  ingresso  no 

CHO estão dispostos na Lei 5.162-A e no seu regulamento (Decreto 4.241/86). 




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