Direito Constitucional II: União das Faculdades Metropolitanas de Maringá (unifamma)



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4. A Constituição de 1824

  • Histórico
    • Câmaras Municipais (Colônia): funções executivas, legislativas e judiciárias
      • Presidente, vereadores (3), almotacéis (2), escrivão, juízes (2) [eleitos]
      • Juiz de Fora (municípios)
  • O novo texto: Conselho de Estado e Assembléias Legislativas Provinciais
      • “Conselho de Estado”
      • Câmara dos Deputados + Senado = Assembléia Geral
      • 4 Províncias (Estado Unitário)

4. A Constituição de 1824

  • Discurso de abertura: D. Pedro I, Imperador do Brasil
  • Como Imperador Constitucional, e mui especialmente como Defensor Perpétuo deste Império, disse ao povo no dia primeiro de dezembro do ano próximo passado, em que fui coroado e sagrado – que com a minha espada defenderia a Pátria, Nação e a Constituição, se fosse digna do Brasil e de mim…, uma Constituição em que os três poderes sejam bem divididos… uma Constituição que, pondo barreiras inacessíveis ao despotismo quer real,aristocrático, quer democrático, afugente a anarquia e plante a árvore da liberdade a cuja sombra deve crescer a união, tranqüilidade e independência deste Império, que será o assombro do mundo novo e velho. Todas as Constituições, que à maneira de 1791 e 1792 têm estabelecido suas bases, e se têm querido organizar, a experiência nos tem mostrado que são totalmente teóricas e metafísicas, e por isso inexeqüíveis: assim o prova a França, a Espanha e, ultimamente, Portugal. Elas não tem feito, como deviam, a felicidade geral, mas sim, depois de uma licenciosa liberdade, vemos que em uns países já aparecem, e em outros ainda não tarda a aparecer, o despotismo em um, depois de ter sido exercido por muitos, sendo consequência necessária ficarem os povos reduzidos à triste situação de presenciarem e sofrerem todos os horrores da anarquia.




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