Direito Constitucional II: União das Faculdades Metropolitanas de Maringá (unifamma)


História do Sistema Constitucional brasileiro



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5. História do Sistema Constitucional brasileiro

  • A Ditadura Legalista: os atentados terroristas da “direita” militar
    • O caso do jornalista Vladimir Herzorg
    • O caso do operário João Fiel

5. História do Sistema Constitucional brasileiro

  • A Ditadura Legalista: os atentados terroristas da “direita” militar

5. História do Sistema Constitucional brasileiro

  • A Ditadura Legalista: os atentados terroristas da “direita” militar
    • Ditadura se torna insustentável e perde apoio político no exterior
    • Mesmo com censura exilados denunciam nos EUA e Europa a situação política brasileira
    • Novas aclamações populares nas ruas

5. História do Sistema Constitucional brasileiro

  • A Ditadura Legalista: a Anistia e o caminho para a “abertura”
    • Abertura: “Lenta, gradual e segura” (Geisel)
    • Campanha da “Anistia”
    • Lei Nº 6.683: promulgada em de 28 de agosto de 1979 (Figueiredo)
      • Art. 1º e § 1º
      • Polêmica: anistia para os crimes políticos dos “dois” lados
      • Tortura: crime comum, imprescritível segundo ONU e CF 1988
      • Processo na Justiça de São Paulo a pedido do Ministério Público (MP): contra dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) - os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados de violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas durante o regime militar.
      • ADPF, n. 153, no Supremo Tribunal Federal (STF): O Conselho Federal da OAB ingressou, em agosto de 2008, com uma ação que solicita declarar que a Lei de Anistia não incluí crimes praticados por agentes da ditadura - tortura, desaparecimento, homicídios e outros.
        • “impetramos esta (ação) para que os torturadores não fiquem a salvo da história “ — Cezar Britto, presidente nacional da OAB



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