§ 1º - O objeto da convocação extraordinária é a discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República

5. História do Sistema Constitucional brasileiro

• Constituição de 1967: 15 de março de 1967
• Principais Características do texto Constitucional:
• Concentra no Poder Executivo a maior parte do poder de decisão;
• Confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento;
• Estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos;
• Tendência à centralização, embora pregue o federalismo;
• Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional;
• Restringe ao trabalhador o direito de greve;
• Ampliação da justiça Militar;
• Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento.
• Lei de Segurança Nacional: Decreto-Lei 314 de 13 de março de 1967.
• Transformava em legislação a doutrina de Segurança Nacional, que era fundamento do Estado após o golpe militar de 1964.