Direito Constitucional II: União das Faculdades Metropolitanas de Maringá (unifamma)


§ 1º - O objeto da convocação extraordinária é a discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República



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§ 1º - O objeto da convocação extraordinária é a discussão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República.

§ 2º - O Congresso Nacional também deliberará sobre qualquer matéria que lhe for submetida pelo Presidente da República e sobre os projetos encaminhados pelo Poder Executivo na última sessão legislativa ordinária, obedecendo estes à tramitação solicitada nas respectivas mensagens.

5. História do Sistema Constitucional brasileiro

  • Constituição de 1967: 15 de março de 1967
    • Principais Características do texto Constitucional:
    • Concentra no Poder Executivo a maior parte do poder de decisão;
    • Confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento;
    • Estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos;
    • Tendência à centralização, embora pregue o federalismo;
    • Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional;
    • Restringe ao trabalhador o direito de greve;
    • Ampliação da justiça Militar;
    • Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento.
    • Lei de Segurança Nacional: Decreto-Lei 314 de 13 de março de 1967.
      • Transformava em legislação a doutrina de Segurança Nacional, que era fundamento do Estado após o golpe militar de 1964.



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