Direito Constitucional II: União das Faculdades Metropolitanas de Maringá (unifamma)


História do Sistema Constitucional brasileiro



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5. História do Sistema Constitucional brasileiro

  • Constituição de 1967: 15 de março de 1967
    • Ato Institucional Nº 4 (AI-4): convoca a Assembléia Nacional Constituinte
    • AI-4: outorga poder constituinte originário ("ilimitado e soberano") ao Congresso Nacional, que vira ANC. Não há propriamente oposição.
    • Preocupação: legalizar e institucionalizar o regime militar consequente da Revolução (ou Golpe) de 1964.
    • Texto redigido por Carlos Medeiros Silva, ministro da Justiça, e Francisco Campos, projeto publicado em 6 de dezembro de 1966. Diante de protestos do MDB e Arena, governo promulga o AI-4, para aprovar “rapidinho”: de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967.
    • Principais dispositivos do AI-4: Preâmbulo e principais dispositivos
    • CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atende às exigências nacionais;
    • CONSIDERANDO que se tornou imperioso dar ao País uma Constituição que, além de uniforme e harmônica, represente a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução;



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