Direito Constitucional II: União das Faculdades Metropolitanas de Maringá (unifamma)


História do Sistema Constitucional brasileiro



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5. História do Sistema Constitucional brasileiro

  • O Golpe Militar de 1964: os Atos Institucionais à Const.1946
    • Ato Institucional Nº 1 (AI-1): principais dispositivos
    • Ficaram suspensos por dez anos os direitos políticos de todos os cidadãos vistos como opositores ao regime, dentre eles congressistas, militares e governadores. Surgia aí a ameaça de cassações, prisão, enquadramento como subversivos e eventual expulsão do país.
    • A eleição indireta do presidente da República. Colégio eleitoral composto pelos congressistas, que supostamente representavam os anseios e desejos da população, poderia eleger o Presidente da República.
    • A Constituição da República suspensa por seis meses e com ela, todas as garantias constitucionais.



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