Direito Constitucional II: União das Faculdades Metropolitanas de Maringá (unifamma)


História do Sistema Constitucional brasileiro



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5. História do Sistema Constitucional brasileiro

  • Constituição de 1934: Elaboração e características
    • poder executivo federal forte/centralizador
    • porém: texto de 1934, descentralizador e estatizante.
    • Autonomia aos estados federados: extintos “senados estaduais”
    • Criação da Justiça Eleitoral (Art.82): regulamentar eleições nos Estados e Municípios:
      • Mulheres; Voto Secreto; Maiores de 18 anos.
    • Criação da Justiça do Trabalho e garantia de Direitos Sociais:
    • Determina que as empresas estrangeiras deverão ter pelo menos 2/3 de empregados brasileiros
    • Proíbe o trabalho infantil, determina jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal obrigatório, férias remuneradas, indenização para trabalhadores demitidos sem justa causa, assistência médica e dentária, assistência remunerada a trabalhadoras grávidas;
    • Proíbe a diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil;
    • Prevê uma lei especial para regulamentar o trabalho agrícola e as relações no campo (que não chegou a ser feita) e reduz o prazo de aplicação de usucapião a um terço dos originais 30 anos.



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