Direito Constitucional II: União das Faculdades Metropolitanas de Maringá (unifamma)



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4. A Constituição de 1824

  • Principais características:
    • O governo era uma monarquia unitária e hereditária;
    • A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador;
    • O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos, sendo proibida a construção de templos com aspecto exterior diferenciado;
    • Define quem é considerado cidadão brasileiro;
    • As eleições eram censitárias e indiretas;
    • Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado);
    • Foi uma das primeiras do mundo a incluir em seu texto (artigo 179) um rol de direitos e garantias individuais;
    • O Imperador era inimputável (não respondia judicialmente por seus atos).
    • Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja oficial católica apostólica romana, o Senado vitalício. Também nomeava e suspendia os magistrados do Poder Judiciário, assim como nomeava e destituía os ministros do Poder Executivo.
    • Voto Censitário
  • Câmaras Municipais:
    • Cidades e Vilas: governo econômico (impostos) e municipal (polícia)



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