Direito animal ufpr tutela jurisdicional dos animais



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DIREITO ANIMAL UFPR

TUTELA JURISDICIONAL DOS ANIMAIS

BANCO DE PEÇAS PROCESSUAIS

MODELO: REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO




EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Assunto: Representação de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.526/2018


A ONG ANIMAL, entidade sem fins lucrativos, localizada em Curitiba/Paraná, na Rua Engenheiros Rebouças, número 555, inscrita no CNPJ sob nº 12.122.223/0013-29, neste ato representado(a) por __________, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 125, §2º, da Carta da República, bem como no artigo 83, XI, alínea “f” e artigo 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, oferecer






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