Descomplicando a Mobilidade Urbana


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Decreto municipal
 

Portaria
Objetivo geral
 

Criar, consolidar 
e estabelecer 
regras
Previsões mínimas
 

Tipo de dispositivo
 

Caráter de consulta
 

Finalidade
 

Objetivos
 

Competência
 

Composição
 

Recorte territorial 
(bairros, regionais 
etc.)
 

Processo de 
composição 
dos membros
 

Tempo de mandato
 

Regras gerais de 
funcionamento
 

Regras gerais 
e específi cas de 
funcionamento
 

Infraestrutura 
prevista
 

Regras gerais 
e específi cas 
do processo de 
composição dos 
membros, como 
processo de 
escolha, apuração 
e divulgação 
dos selecionados
 

Estabelecer 
normas gerais 
e regimentos
72   | 
CAPÍTULO 2 - FERRAMENTAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 
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CAPÍTULO 2 - FERRAMENTAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 


3.3. 3º passo: processo de escolha dos membros 
do dispositivo
Aqueles  contínuos,  como  as  ouvidorias  e  os  demais  canais  integran-
tes do sistema de comunicação, de avaliação por parte dos usuários e de 
prestação das contas públicas, devem ser abertos a todos os usuários e não 
podem ser restringidos a um determinado grupo, ainda que este seja repre-
sentativo.
As audiências, as consultas públicas e as conferências também devem 
ser abertas a quaisquer interessados, visando acolher todas as sugestões, as 
opiniões e as reclamações dos usuários.
Os órgãos colegiados, por sua vez, podem ser restritos a um determina-
do grupo, desde que esse seja representativo da população local. Para tanto, 
é  necessário  um  processo  público,  aberto  e  transparente,  para  a  escolha, 
por parte da população, de seus representantes legais. Tal processo pode se 
dar por meio de eleição aberta presencial, de seleção virtual ou por meio de 
outra ferramenta, garantindo sempre a livre candidatura e a escolha realiza-
da por parte da população. Este processo deve ser divulgado, regulamenta-
do e regido por uma legislação própria, conforme item 3.2.
9. Acesse o “Programa 
de Apoio à Elaboração 
de Planos de Mobilidade 
Urbana – Manual de apoio 
a municípios de até 
100 mil habitantes” em: 
gov.br/biblioteca/detalhar/
id/344/titulo/programa-de-
-apoio-aelaboracao-de-pla-
nosde-mobilidade-
urbana>.
10. Acesse o “Caderno de 
Referência para Elaboração 
de Plano de Mobilidade 
Urbana” em: dpbrasil.org/planmob//>.
11. Acesse o “Sete Passos – 
Como Construir um Plano 
de Mobilidade Urbana” em: 
publicacoes/sete-passos-
-como-construir-um-
plano-de-mobilidade-
urbana>.
O  processo  de  escolha  dos  membros  que  irão  compor  o  dispositivo 
deve  ser  estabelecido  levando  em  consideração  os  objetivos  e  o  caráter 
do instrumento. 


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