Quadro 1.
Tipos de dispositivos e caráter
Fonte: Brasil, 2001, 2012. Elaboração própria.
Previsão legal
•
Órgãos
colegiados
•
Consulta
pública
•
Ouvidorias
•
Procedimentos
de avaliação
•
Procedimentos
de prestação
de
contas
Tipos de
dispositivos
•
Conselho
•
Comitê
•
Comissão
•
Junta
•
Audiência
•
Conferência
•
Reunião
Caráter
•
Deliberativo
ou
consultivo
•
Consultivo
•
Deve
ser fornecido
continuamente,
através
de meios
presenciais, por
telefone
e pela
internet
.
É importante, também, verifi car o nível de participação popular dese-
jado. Existem diferentes níveis de participação, onde, em um primeiro
nível, tem-se as categorias onde não há participação da sociedade civil. No
segundo nível, encontram-se as categorias que não proporcionam uma ver-
dadeira participação, havendo uma simples ilusão da participação, porque
neles, as concessões são limitadas e expressas por meio da consulta e de
informações manipuladas, confi gurando uma pseudoparticipação. Por fi m,
em terceiro nível, ocorre a participação efetiva, onde o Poder Público com-
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