Descomplicando a Mobilidade Urbana


  |  CAPÍTULO 2 - FERRAMENTAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR



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Descomplicando a Mobilidade Urbana - Manual de Ações para Gestores Públicos
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CAPÍTULO 2 - FERRAMENTAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 
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CAPÍTULO 2 - FERRAMENTAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 


É previsto ainda o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, que visa 
estabelecer mecanismos de cooperação federativa; compatibilizar as agen-
das de cidades de pequeno, médio e grande porte em diferentes Estados; 
e, ainda, o programa de assistência técnica para a qualifi cação, o fortaleci-
mento e o aumento da capacidade de gestão (Brasil, 2015b; ONU, 2017).
Os desafi os da adoção do DOTS pelos gestores estão associados  a questões 
que contemplam  o fi nanciamento, o planejamento e a gestão compartilha-
da do território, em especial, no que se refere às políticas de uso e ocupação 
do solo e de mobilidade (ITDP, 2017).
6. Imposto sobre Circulação 
de Mercadorias e Serviços
7. Fundo de Participação 
Municipal
O direito à cidade visa garantir aos cidadãos o acesso à infraestrutura urba-
na, como saneamento básico, habitação, coleta de lixo, transporte, dentre 
outros. Em termos práticos, representa o estreitamento entre o poder públi-
co e a população, por meio da incorporação das demandas dos cidadãos no 
processo de gestão pública.
Mais recentemente, tem-se introduzido nesta temática o conceito de 
Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS), que busca 
incentivar o desenvolvimento humanizado das cidades, estimular a mobi-
lidade sustentável e promover a maior equidade social no acesso às opor-
tunidades urbanas. Este conceito se baseia na qualifi cação do transporte 
sustentável  (ativo  e  coletivo);  no  desenvolvimento  urbano  orientado  pela 
utilização  das  redes  de  transportes  coletivo  de  média  e  alta  capacidade; 
pela distribuição equilibrada das oportunidades urbanas no território; e, por 
fi m, pela harmonia entre as atividades como habitação, comércio e serviços. 
Para a implementação de um projeto de DOTS, a estrutura e o sistema 
de mobilidade urbana devem estar alinhados com certos princípios e obje-
tivos fundamentados em políticas urbanas. Dentre eles, tem-se a avaliação 
do potencial das redes de transportes público; a implementação de proje-
tos em áreas com a presença de estações intermodais; o estabelecimento 
de empreendimentos adequados ao transporte sustentável; e, o monitora-
mento, avaliação e participação cidadã (Brasil, 2015c; ITDP, 2017).
Inicialmente, é necessário defi nir qual dispositivo 
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 de participação popular 
será efetivado pelo município. 
As legislações federais que tratam do tema não estabelecem um dispositivo 
obrigatório,  apresentando  algumas  sugestões  para  assegurar  a  participa-
ção popular. 
O Estatuto da Cidade, em seu artigo 43, apresenta: órgãos colegiados; 
debates, audiências e consultas públicas; e conferências como instrumen-
tos para assegurar a gestão democrática. A Política Nacional de Mobilidade 
Urbana, por sua vez, acrescenta, em seu artigo 15, outros dispositivos: ouvi-
dorias e procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satis-
fação dos cidadãos e dos usuários, e de prestação de contas públicas (Brasil, 
2001, 2012).

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