Descomplicando a Mobilidade Urbana


Marcos regulatórios da Política Urbana Nacional



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2.1. Marcos regulatórios da Política Urbana Nacional
A efi cácia das políticas públicas em diferentes níveis governamentais está 
diretamente relacionada aos interesses e projetos desenvolvidos em con-
junto  com  a  sociedade  civil,  com  especial  destaque  ao  desenvolvimento 
da  questão  urbana  e  aos  movimentos  sociais,  conforme  o  capítulo  2  da 
Constituição, que destaca a incorporação das demandas da população em 
inúmeros setores, por meio da criação de instituições e debates participati-
vos (Brasil, 1988; Tonella, 2013).
No contexto político, a questão urbana teve ênfase com as lutas sociais 
que visavam a derrubada da ditadura militar ao longo dos anos de 1970 e 
1980. O movimento contou com  o apoio de associações instaladas em bair-
ros periféricos, classes profi ssionais distintas e pessoas de diferentes etnias e 
gênero, que resultaram na proposta de Emenda Popular da Reforma Urbana 
concretizada na Assembléia Nacional Constituinte de 1986 (Tonella, 2013).
5. Acesse as metas 
e indicadores do ODS 11 -  
Cidades e comunidades 
sustentáveis em: 
http://portalods.com.br/
ods/ods11-cidades-
e-comunidades-
sustentaveis/  
A estrutura jurídica que compõe o Estatuto da Cidade compreende o Pla-
no Diretor, que visa orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano; a 
Lei de Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo (Brasil, 1979), que defi ne 
como os terrenos de cada zona da cidade devem ser ocupados; os Planos 
Regionais, que estabelecem as diretrizes para o Plano Diretor no âmbito das 
subprefeituras, para de permitir a articulação das políticas setoriais com as 
questões urbanísticas-ambientais, em seus aspectos físicos e territoriais; e, 
por fi m o Código de Obras e Edifi cações, que defi ne as regras para lotes e 
construções de edifi cações, priorizando aspectos urbanísticos, ambientais e 
de vizinhança (Brasil, 2001).
Os marcos regulatórios que regulamentam o desenvolvimento urbano 
no Brasil estão, portanto, de acordo com a Nova Agenda Urbana, aprovada 
no ano de 2016 pela ONU, bem como com os Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável,  também  da  ONU,  tendo  por  fi nalidade  assegurar  o  Direito  à 
Cidade, a democratização do espaço público e a sustentabilidade urbana. 


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