Descomplicando a Mobilidade Urbana



Baixar 35.11 Mb.
Pdf preview
Página64/374
Encontro11.08.2021
Tamanho35.11 Mb.
1   ...   60   61   62   63   64   65   66   67   ...   374
PARTICIPAÇÃO POPULAR: 
LEGISLAÇÕES, IMPLEMENTAÇÃO, 
ACOMPANHAMENTO E BOAS 
PRÁTICAS BRASILEIRAS
LUÍS OTÁVIO ROCHA CASTILHO
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
castilholuiis@gmail.com
ANÁIRAM LIMA COSTA
Centro Federal de Educação 
Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG
anairamlcosta@gmail.com
MARIA LÍGIA CHUERUBIM
Universidade Federal de Uberlândia - UFU
marialigia@ufu.br
MARIA EDUARDA SOUSA CAVALCANTE
Universidade Federal do Ceará - UFC
brianegidio@yahoo.com.br
|   61
CAPÍTULO 2 - FERRAMENTAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 


1. Introdução
O processo de urbanização brasileiro, acelerado a partir da década de 1950, 
foi  pautado  no  tardio  incremento  industrial,  no  intenso  fl uxo  migratório 
campo-cidade  e  na  dispersão  espacial  da  malha  urbana  (Maricato,  2003; 
Izaga, 2009). Este processo resultou em expressivas desigualdades socioes-
paciais, associadas diretamente às questões de acessibilidade e mobilidade 
urbanas, como também de estrutura e de formação territorial, decorrentes 
do tratamento inadequado das questões urbanas (Mont’alvão Neto, 2009).
Atualmente,  cerca  de  85%  da  população  brasileira  reside  em  áreas 
urbanas, das quais 30% vivem em municípios com mais de 500 mil habi-
tantes (Brasil, 2015a, 2019). Este cenário de crescimento urbano também é 
apontado pela ONU (2012), que prevê, para 2050, mais de 70% da população 
mundial vivendo em áreas urbanas
1
.
Com base nesta problemática, o conceito de “Direito à Cidade” surge com 
o objetivo de se estabelecer novos caminhos para a gestão dos territórios 
urbanos, a partir de princípios baseados na sustentabilidade, na democra-
cia e na justiça social 
2
. O exercício do “Direito à Cidade” busca regulamentar 
as atividades urbanísticas, como por exemplo a mobilidade urbana (Silva, 
2010),  entendendo  a  participação  popular  como  essencial  à  garantia  dos 
direitos democráticos (Azevedo, 2014).
No  cenário  brasileiro,  a  partir  da  década  de  1980,  a  pauta  do  “Direito 
à Cidade” ganhou destaque a partir de articulações políticas direcionadas 
à gestão democrática, bem como à função social da propriedade (Bassul, 
2002; Brasil, 2004). Estas articulações resultaram na inclusão de três artigos 
na  Constituição  Federal:  artigo  24,  que  estabelece  a  competência  para  a 
União, os Estados e o Distrito Federal de legislarem sobre o direito urbanísti-
co; e, os artigos 182 e 183, direcionados à Política Urbana (Brasil, 1988).
Os artigos 182 e 183 da Constituição foram regulamentados por meio da 
Lei nº 10.257, que sancionou o Estatuto da Cidade, estabelecendo as diretri-
zes gerais da política de desenvolvimento urbano no país: o desenvolvimen-
to sustentável; a gestão democrática da cidade; e, a oferta de transportes 
adequados às necessidades da população e às características locais (Brasil, 
2001). 
A Constituição e o Estatuto da Cidade consolidaram o Plano Diretor como 
instrumento  básico  da  política  de  desenvolvimento  urbano.  A  partir  de 
então,  além  da  obrigatoriedade  da  elaboração  de  planos  diretores  para 
municípios com mais de 20.000 habitantes, é exigido um conteúdo míni-
mo a ser apresentado pelos planos, com a fi nalidade de promover a função 
social da propriedade.
Todavia,  ainda  que  os  termos  “transporte”  e  “mobilidade  urbana”
  3 
 
sejam  mencionados  no  Estatuto  da  Cidade,  essa  lei  discutiu  as  diretrizes 
associadas à política de mobilidade urbana, determinando, apenas, a obri-
gatoriedade da elaboração do plano de transporte urbano para os municí-
pios com população superior a 500 mil habitantes (Brasil, 2001).
Assim, outro importante marco no país se refere à Política Nacional de 
Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecida por meio da Lei nº 12.587 (Brasil, 
2012). Em ambas as legislações federais é prevista e indicada a participação 
popular na gestão urbana brasileira.
1. Fala do Secretário-Geral 
da ONU, Ban Ki-moon, em 
uma mensagem para a 
24ª sessão do Conselho de 
Governança do Programa 
das Nações Unidas para os 
Assentamentos Humanos 
(ONU-HABITAT). 
2.  Carta Mundial pelo Direi-
to à Cidade. Fórum Social 
das Américas, 2004; Fórum 
Mundial Urbano, 2004; V 
Fórum Social Mundial, 2005.
3.  O termo mobilidade 
urbana foi adicionado 
ao corpo do Estatuto da 
Cidade a partir da alteração 
trazida pela Lei nº 13.146, de 
6 de julho de 2015.


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   60   61   62   63   64   65   66   67   ...   374


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal