Descomplicando a Mobilidade Urbana



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Congresso Nacional

organiza a atividade dos motoristas parceiros de aplicativos e 
delega aos 
municípios
 a competência para regular e fi scalizar o transporte individual 
privado,  quando  este  não  faz,  vale-se  da 
Lei  Federal  13.640/18
.  De  forma 
simplifi car a compreensão do que está na regulamentação, selecionamos 
alguns pontos importantes com o objetivo de maximizar os impactos posi-
tivos e redirecionar as externalidades negativas para se adequar às metas 
do município.
Quadro 3. 
Aspectos positi-
vos e negativos 
da regulamen-
tação do trans-
porte individual 
privado por 
aplicativo.
Fonte:
Elaboração 
própria dos 
autores
Para mais informações sobre aspectos positivos e negativos da regulamentação do transporte 
individual privado por aplicativo, acesse uma análise do uso de aplicativos de transporte 
individual e remunerado: http://www.anpet.org.br/anais/documentos/2019/Gest%C3%A3o%20
de%20Transportes/Sist.%20Intelig.%20Aplic.%20Gest%C3%A3o%20Transportes/1_533_AC.pdf
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