Descomplicando a Mobilidade Urbana


GERENCIAR Fiscalizar o cumprimento das regras por parte dos operadores e o estado de manutenção dos  veículos. MONITORAR



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GERENCIAR
Fiscalizar o cumprimento das regras por parte dos operadores e o estado de manutenção dos 
veículos.
MONITORAR
Coletar e analisar os dados de deslocamento (destinos, duração, frequência de uso) para promo-
ver melhorias nos sistemas de compartilhamento.
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CAPÍTULO 10 - O USO DOS APLICATIVOS COMO INSTRUMENTO DE MOBILIDADE URBANA 
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CAPÍTULO 10 - O USO DOS APLICATIVOS COMO INSTRUMENTO DE MOBILIDADE URBANA 


Como tá na lei?
O que é?
Por que é importante?
Proibição de exclusividade para uso da 
plataforma
Garantem a autonomia dos motoristas 
e sua liberdade para trabalhar em 
várias plataformas simultaneamente.
Reduz a possibilidade de formação de 
monopólios, garantindo que o usuário 
se benefi cie da competição dentro do 
mercado.
Contribuição sobre valor das viagens
Quando exigem uma contribuição ao 
município pelo uso da infraestrutura 
pública, o fazem sob o valor da viagem 
mantendo a proporcionalidade da 
cobrança
Garante a arrecadação de recursos 
que podem ser direcionados a projetos 
de compensação das externalidades 
negativas do serviços (poluição, con-
gestionamentos, acidentes).
Idade veicular de até 10 anos
Para estimular o compartilhamento 
de viagens, e por entender que quanto 
mais fl exibilidade na idade dos carros 
maior a chance de poder servir áreas 
periféricas, regulações modernas não 
adotam limites de idade veicular infe-
rior à média dos veículos particulares 
no Brasil (10 anos)
Garante a padronização dos veículos, 
que irão possuir recursos mínimos de 
conforto e segurança. 
Cadastramento da OTTC junto ao 
Poder Público
Como a tecnologia cria uma rede de 
sistema de transporte – envolvendo 
motoristas parceiros, usuários e a 
plataforma de tecnologia – é mais 
efi ciente e menos custoso que a 
obrigação do cadastramento recaia 
sobre o intermediador e não sobre os 
prestadores autônomos de serviço.
O reconhecimento das empresas 
como prestadoras permite que o Po-
der Público estabeleça sua autoridade 
no planejamento e gestão do forneci-
mento de serviços de transporte, seja 
pela padronização dos veículos, pelo 
monitoramento dos dados das viagens 
ou na cobrança de impostos e taxas.
Para ilustrar essas diretrizes, a seguir reunimos sugestões e exemplos 
de propostas que articulam o uso dos aplicativos à mobilidade urbana. 
Mostraremos os 


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