Descomplicando a Mobilidade Urbana


  |  CAPÍTULO 1 - PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA



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Descomplicando a Mobilidade Urbana - Manual de Ações para Gestores Públicos
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CAPÍTULO 1 - PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 
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CAPÍTULO 1 - PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 


A  elaboração  do  PlanMob,  que  defi ne  as  metas  para 
curto,  médio 
e longo prazo
, resulta em um 
projeto de lei
 que deve ser aprovado pela 
Câmara Municipal. Sua aprovação faz com que a gestão municipal tenha 
a obrigação de cumprir o proposto, sob pena de improbidade. A condição 
legal  corrobora  com  a  continuidade  das  ações  previstas  e  o  PlanMob 
efetiva-se como importante instrumento para 
orientar o orçamento públi-
co municipal
 no que se refere aos investimentos e à gestão da mobilidade 
urbana como um todo.
Além dos aspectos administrativos, jurídicos e de gestão, a aprovação 
do Plano confere ao município o poder de pleitear recursos federais destina-
dos à mobilidade urbana. Caso o PlanMob ainda não tenha sido aprovado, 
a verba poderá ser solicitada somente para a elaboração do próprio plano. 
Contudo, ainda que seu município não se enquadre em nenhum dos crité-
rios de obrigatoriedade estabelecidos na PNMU, a elaboração do PlanMob é 
fundamental para o desenvolvimento sustentável e orientado das cidades. 
1.3 Benefícios
A elaboração e implementação do PlanMob trazem consigo uma série de 
benefícios para a cidade e seus habitantes. Além de tornar o espaço urbano 
mais acessível e equitativo, tornar o deslocamento fl uido e seguro e aprimo-
rar a infraestrutura viária, podemos elencar outros impactos positivos para 
qualidade de vida e para a gestão municipal, dentre eles:
 

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