Declaração Universal dos Direitos Humanos



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Declaração Universal dos Direitos Humanos 

  

Preâmbulo 



Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana 

e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no 

mundo;  

 

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de 



barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres 

humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais 

alta inspiração do Homem;  

 

Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, 



para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;  

 

Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;  



 

Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos 

fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos 

homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar 

melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;  

 

Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a 



Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do Homem e das 

liberdades fundamentais;  

 

Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância 



para dar plena satisfação a tal compromisso:  

 

A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal  



 

dos Direitos Humanos  




 

como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e 

todos os orgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela 

educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas 

progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e 

efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios 

colocados sob a sua jurisdição.  

 

Artigo 1°  



Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de 

consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.  

 

Artigo 2°  



Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente 

Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de 

opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer 

outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico 

ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território 

independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.  

 

Artigo 3° 



Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.  

 

Artigo 4°  



Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob 

todas as formas, são proibidos.  

 

Artigo 5°  



Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.  

Artigo 6° 

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade 

jurídica.  

 



Artigo 7°  

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm 

direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra 

qualquer incitamento a tal discriminação.  

 

Artigo 8° 



Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os 

actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.  

 

Artigo 9° 



Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.  

 

Artigo 10°  



Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente 

julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das 

razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.  

 

Artigo 11° 



1.Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade 

fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias 

de defesa lhe sejam asseguradas.  

2.Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não 

constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será 

infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi 

cometido.  

 

Artigo 12°  



Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na 

sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques 

toda a pessoa tem direito a protecção da lei.  

 

Artigo 13°  




1.Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um 

Estado.  

2.Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito 

de regressar ao seu país. 

  

Artigo 14°  



1.Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros 

países.  

2.Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de 

direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.  

 

Artigo 15°  



1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.  

2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de 

nacionalidade.  

 

Artigo 16°  



1.A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem 

restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua 

dissolução, ambos têm direitos iguais.  

2.O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.  

3.A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do 

Estado.  

 

Artigo 17°  



1.Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade.  

2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.  

 

Artigo 18° 



Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito 

implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a 




religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela 

prática, pelo culto e pelos ritos.  

 

Artigo 19° 



Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não 

ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de 

fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.  

 

Artigo 20° 



 1.Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.  

2.Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.  

 

Artigo 21°  



1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer 

directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.  

2.Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.  

3.A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se 

através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto 

secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.  

 

Artigo 22°  



Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente 

exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço 

nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.  

 

Artigo 23° 



 1.Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e 

satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.  

2.Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.  

3.Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua 

família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os 

outros meios de protecção social.  




4.Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos 

para defesa dos seus interesses.  

 

Artigo 24° 



Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da 

duração do trabalho e as férias periódicas pagas.  

 

Artigo 25° 



1.Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e 

o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência 

médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, 

na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência 

por circunstâncias independentes da sua vontade.  

2.A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas 

dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social.  

 

Artigo 26°  



1.Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente 

ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional 

dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena 

igualdade, em função do seu mérito.  

2.A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do 

Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade 

entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das 

actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.  

3.Aos pais pertence a prioridade do direito de escholher o género de educação a dar aos filhos. 

  

Artigo 27°  



1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as 

artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.  

2.Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção 

científica, literária ou artística da sua autoria.  

 



Artigo 28°  

Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de 

tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.  

 

Artigo 29°  



1.O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno 

desenvolvimento da sua personalidade.  

2.No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações 

estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos 

direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública 

e do bem-estar numa sociedade democrática.  

3.Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos 

princípios das Nações Unidas.  

 

Artigo 30°  



Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para 

qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de 



praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados. 


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