Da teoria geral aos novos direitos


A responsabilidade das redes de televisão na eliminação da exploração do trabalho infantil – a ruptura da falácia da eventualidade



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A responsabilidade das redes de televisão na eliminação da exploração do trabalho infantil – a ruptura da falácia da eventualidade

O direito escrito diz claramente sobre as proibições e restrições para o trabalho, mas “há um perpétuo aproveitamento afrontoso ao uso da mão-de-obra do adolescente menor de 16 anos, desconsideradas as normas da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho.” (ARAGÃO; VARGAS, 2005, p. 76)

Se uma criança aparece todos os dias em uma novela, não há mais eventualidade nessa circunstância, há uma clara relação de trabalho, que com certeza a prejudica nos seus direitos primordiais, de lazer, brincadeiras e estudo, pois embora o programa vá ao ar em um determinado horário, suas gravações duram horas, e, se o programa for diário, as gravações também o serão, e em horários diversos, para representar a temporalidade no programa (noite, tarde, manhã, madrugada).

É necessário que exista uma conscientização, que pode parecer utópica num sistema capitalista que envolve outros fatores, mas, principalmente, vislumbra o lucro sem qualquer filtro, no entanto, “a sensibilização e a mobilização social em todos os níveis são componentes cruciais de qualquer esforço efetivo para eliminar o trabalho infantil”. (ONU, 2002, fl. 109)

Essa conscientização enfrenta o problema da falta de um concreto conceito jurídico do que é trabalho em meios de comunicação, que atualmente permite interpretações múltiplas, e, por sua vez, equivocadas, indo contra os dispositivos de lei que consagram o ordenamento jurídico do país. Um exemplo dessa circunstância é a massiva autorização para o trabalho com base no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contrariando a legislação pátria e também os tratados internacionais, pois a vedação é para qualquer que seja a situação ou atividade, se configurado trabalho. (REIS, 2015, p. 103)

Os empregadores, as redes de televisão, segundo a OIT “têm uma função chave a desempenhar na luta contra o trabalho infantil, mobilizando-se e mobilizando seus membros em todo o mundo (as redes) para que se unam a esta batalha”. No entanto, a luta por audiência parece vencer essa necessária conscientização. (ONU, 2002, p. 99)

Acontece que não respeitar a legislação pátria nesse sentido é, além de desobedecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratados internacionais, a Constituição Federal e a Consolidação das Normas do Trabalho, também o princípio da dignidade, que é o que identifica o ser humano como tal, mas que acaba relegada a segundo plano pelas empresas e prejudicada como em diversos julgados e na própria expedição de alvarás de autorização pelo artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (SACHS, 2000, p. 173)

Trata-se, acima de tudo, de uma violação de direitos humanos, visto que o trabalho infantil demonstrou ser uma das formas mais cruéis de negar futuro ao ser humano. Sem a infância, com a incumbência do auxílio no sustento da família, a criança perde seus direitos mais básicos, o direito de brincar, de ter lazer, perde a sua cidadania, e torna-se

incapaz de enfrentar os desafios mais significativos da vida adulta, pois não foi preparado adequadamente para ela, sempre como mão-de-obra e nunca como reivindicador de direitos. (AZEVEDO; HUZAK; PORTO, 2003, p. 05)

A ruptura da eventualidade se observa bastante límpida quando se verifica diariamente uma criança apresentando um programa de televisão, mas é mais difícil de observar quando a participação é de uma vez por semana, e por isso a grande dúvida acerca da aplicação dos mesmos dispositivos legais nessa circunstância, mas, é bastante fácil observar essa quebra da eventualidade quando se analisam os fatos.

Eventual seria ir até um programa de televisão, demonstrar um talento, como o de cozinhar, ou de cantar, ser aplaudido, ter seu talento reconhecido e aí ter visibilidade para poder continuar, ter fomento e possibilidade de continuar estudando e partir para uma escola de música ou de culinária, á partir da demonstração de um talento, que não demandasse em um concurso complexo, cheio de fases, julgamentos subjetivos e pressões dos familiares.

Um programa de quatro meses de duração, com exibição uma vez por semana, por exemplo, demanda que se gravem de quatro a cinco programas a serem exibidos por mês, se o programa for de culinária, e como é um concurso, a criança ou o adolescente tem de participar de todas as fases da preparação do alimento sozinha, pois isso é parte da competição. Ou seja, primeiro deve preparar os instrumentos cortantes, as pesadas panelas, aquecer água a níveis muito altos de calor, aquecer fornos, utilizar micro-ondas, e isso com idades a partir de oito, nove anos.

Essas circunstâncias, além de uma destruição psicológica da criança ou do adolescente, demonstram que está compromissado com aquela tarefa, que não é básica, não é de auxílio na louça para os pais, nem de arrumar a cama, é um contrato com uma rede de televisão, que deve cumprir horários, estar no dia marcado, no horário estabelecido, passar por sessões de maquiagem, preparações com os diretores do programa sobre o roteiro e o esquema do programa e aí sim, por fim, apresentar-se.

As televisões podem argumentar o que quiserem acerca de eventuais proteções das crianças e adolescentes, como a presença de um psicólogo depois que a criança é submetida a humilhação da eliminação perante milhões de pessoas e vê seu sonho destruído e provavelmente enterrado em sua psique, mas não há como fugir do argumento de que estabelecem um contrato de trabalho e tiram total proveito das crianças e adolescentes.

O valor obtido com os programas, na casa de centenas de milhões de reais não é dividido entre os participantes dos programas, as crianças e adolescentes, muitos deles saem sem absolutamente nada, têm custeadas suas idas (deslocamentos dos seus estados para o estado onde se localiza a rede de televisão), sua alimentação e do familiar acompanhante e também seus gastos com hotéis e deslocamento para o estúdio para gravações, e só. Mas é a participação dessas crianças e adolescentes por meio da demonstração de seus talentos que gera esse tamanho lucro.





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