Da teoria geral aos novos direitos


O Direito do Trabalho no Brasil, afinal, quem pode trabalhar?



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O Direito do Trabalho no Brasil, afinal, quem pode trabalhar?

Diz o artigo 32 do Decreto nº 99.710 nacional, que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU, que:


Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
Sobre isso, reiteram Custódio e Chaves (2014, p. 17) que “entender o trabalho infantil como algo maléfico para o desenvolvimento da criança é uma tarefa ainda desafiadora em um país que possui uma cultura em que o trabalho é salvacionista, como no Brasil”.





1 Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS (2020). Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (2018). Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Dom Alberto – FAVENI (2019). Bacharel em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (2012). Foi professor de Direito na Faculdade Dom Alberto FAVENI. Foi integrante do grupo de estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens (GRUPECA/UNISC) em 2017 e 2018. Servidor público concursado do Poder Judiciário do estado do Rio Grande do Sul de 2013 até 2019. E-mail: leojensenribeiro@hotmail.com

Tendo isso em compreensão, vê-se que na sociedade “pouco mudou o dispêndio de cuidado com as crianças, antes, é possível dizer que a situação de exploração da criança, de sua mão de obra, agravou”. (VERONESE, 2013, p. 45). Aqui se entende por criança aquela compreendida na acepção do direito internacional, pessoa de até dezoito anos de idade incompletos.

O artigo terceiro da CLT, parte central da análise do presente trabalho, discorre sobre a eventualidade, e diz que não é considerado emprego a relação eventual entre as pessoas, e esse é o cerne das justificativas que acabam por abrir exceções para as crianças e adolescentes, expedindo alvarás para autorização e permanência em programas e ensaios televisivos, com base no artigo 149, I do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao falar de mitos é de se destacar um bastante latente, que fala que a criança ou o adolescente ao trabalhar está ajudando a família, ou até substituindo o papel dos pais, por vezes desempregados, sendo o responsável pelas contas da casa. Não há que se falar nesse tipo de inversão, os responsáveis pelo sustento da criança e do adolescente são os pais, e, na falta deles, tutor ou curador. (CUSTÓDIO; VERONESE, 2009, p. 86 até 88)

O direito do trabalho evoluiu significativamente para fazer valer a legislação e coibir as violações de direitos de crianças e adolescentes, mas os resultados são insuficientes, “pois a criança, ainda hoje, em pleno século XXI, continua sendo explorada, vilipendiada em seus direitos.” (VERONESE, 2013, p. 46)

Estabelecer a Teoria da Proteção Integral como base do novo sistema jurídico pátrio demanda o reconhecimento da criança e do adolescente como pessoas em condições peculiares de desenvolvimento, mas, além disso, os valores presente e prospectivo da condição de infância e suas peculiaridades. (CUSTÓDIO; VERONESE, p. 111, 2009).

Portanto, é de extrema periculosidade a generalização da expedição de alvarás no que dispõe o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para entrada e permanência em espetáculos e seus ensaios, o que vem acontecendo de maneira irrestrita e sem freios, “prova do descaso do próprio judiciário para com a proteção concedida a crianças e adolescentes.” (CHAVES; CUSTÓDIO, 2014, p. 24)




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